Alto Boa Vista – MT, 13 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações de atendimento à Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020, e dá outras providencias;

O Prefeito de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente, atividade para o custeio de ações de atendimento à Lei Emergencial da Cultura nº 14.017/2020 conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	12	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade	001	Gabinete do Secretário
Função	13	Cultura
Sub-Função	392	Difusão Cultural
Programa	0048	Cutura
Atividade	2.xxx	Ações de Atendimento à Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14017/20
Descrição		Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao atendimento à Lei Emergencial nº 14.017/2020.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Realização da ação coordenada em atendimento ao disposto na Lei 14.017/2020.
Beneficiário / Publico Alvo		Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recursos
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	0124.0
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	0124.0

Art. 2º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 633/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 573/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Alto Boa Vista Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2021.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal