Alto Boa Vista – MT, 13 dedezembrode 2021

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA – MT A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MATO GROSSO PARA POLICIAIS MILITARES EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, COM REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA, PARA DESEMPENHO DE TAL ATIVIDADE NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

José Pereira Maranhão, Prefeito Municipal de Porto Alto Boa Vista-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Alto Boa Vista, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso para instituir atividade de segurança delegada municipal por meio de policiais militares no Município e para isso criar Retribuição Pecuniária por serviço em jornada extraodinária, para desempenho de atividade, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que, de forma voluntária, exercer atividade de segurança delegada ao Município de Alto Boa Vista/MT.

§ 1º A Retribuição Pecuniária por serviço em jornada extraordinária para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I - aos Oficiais Militares: R$ 30,00% (trinta e por cento) por hora trabalhada, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês, aplicado sobre a UPF municipal definido pela Lei Complementar Municipal nº 015/2015, de 19/09/2015.

II - aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 28,00% (vinte e oito por cento) por hora trabalhada, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês, aplicado sobre a UPF municipal definido pela Lei Complementar Municipal nº 015/2015, de 19/09/2015.

III - aos Cabos e Soldados Militares: R$ 25,00% (vinte e cinco por cento) por hora trabalhada, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês, aplicado sobre a UPF municipal definido pela Lei Complementar Municipal nº 015/2015, de 19/09/2015.

§ 3º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo, suplementadas se necessário.

Projeto/atividade
2006	MANUT. E ENCARGOS COM A SEC. DE ADMIN. E PLANEJAMENTO
Dotação	Especificação
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 3º - Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 5º - Em decorrência do disposto na Lei Complementar nº 173/2020, o Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, para instituir atividade de segurança delegada municipal por meio dos policiais militares.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, 13 de dezembro de 2021

JOSE PEREIRA MARANHÃO PREFEITO MUNICIPAL