Alto Boa Vista – MT, 13 de dezembro de 2021

“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL MENINOS DO ALTO, e dá outras providências”.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, aprovou ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL MENINOS DO ALTO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.095.860/0001-02, com sede na Rua Simão Sarkis Simão, nº 206 – Setor Bandeirantes – Alto Boa Vista – MT.

Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatuto ou atos de fundação.

Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Boa Vista – MT, 13 de dezembro de 2021

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL