Alto Boa Vista – MT, 13 de dezembro de 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, aprovou ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído no município de Alto Boa Vista, as normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de abastecimento de agua.

Parágrafo Único - A retribuição pela prestação de serviços de abastecimento de água pelo Município será feito por meio de tarifas.

Art. 2º - As tarifas de água incidirão sobre todo o consumo predial localizada em logradouros atendidos pelas respectivas redes de abastecimento.

Art. 3º - A água será paga mensalmente a um preço básico por metro cúbico, sujeitando o usuário ao Pagamento mínimo correspondente a:

I - um consumo de 15 m³ (quinze metros cúbicos) mês, para classificação residencial;

II – um consumo de 20 m³ (vinte metros cúbicos) mês, para classificação comercial;

Art. 4º - A tarifa mínima a ser paga por todo usuário, conforme consumo estipulado no art. 3º desta Lei terá os seguintes valores conforme classificação dos domicílios assim constituídos:

I – Classificação Residencial - R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

II – Classificação Comercial - R$ 50,00 (cinquenta reais);

III - Classificação Pública - Isentas.

§ 1º - A classificação dos domicílios para cobrança da tarifa de água fica assim definida:

a) Residencial - Domicílios que envolvam utilização de água para uso familiar básico, tais como: cozinha, banheiro, limpeza e consumo de higiene pessoal;

b) Comercial - Domicílios com atividade de comércio em geral tais como: comércios varejistas, atacadistas, industriais e prestadores de serviços;

c) Pública - Domicílios públicos tais como: Centro Administrativo, Câmara de Vereadores, Postos de Saúde, Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.

§ 2º - A troca de classificação de domicílios far-se-á automaticamente através de solicitação ao Departamento Municipal de Agua e Esgoto ou por notificação do órgão de distribuição de água.

Art. 5º - Todo consumo de água residencial que exceder a 15 m³ (quinze metros cúbicos), até o limite de 25 m³ (vinte e cinco metros cúbicos), o consumidor pagará um preço de R$ 2,00 (dois reais) por metro cúbico consumido.

Parágrafo único. O consumo acima de 25 m³ (vinte e cinco metros cúbicos) sujeita o consumidor ao pagamento da tarifa de:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais) correspondente ao seu consumo, acrescido de R$ 3,00 (três reais) o metro cúbico excedido;

Art. 6º - Todo consumo de água de classificação comercial que exceder a 20 m³ (vinte metros cúbicos), até o limite de 35 m³ (trinta e cinco metros cúbicos), o consumidor pagará um preço de R$ 3,00 (três reais) por metro cúbico consumido.

Parágrafo único. O consumo acima de 35 m³ (trinta e cinco metros cúbicos) sujeita o consumidor ao pagamento da tarifa de:

I - R$ 80,00 (oitenta reais) correspondente ao seu consumo, acrescido de R$ 5,00 (três reais) o metro cúbico excedido;

Art. 7º- Além da tarifa de consumo, o Município cobrará taxa de ligação e de religação.

§ 1º As taxas de serviço terão os seguintes valores de acordo com a prestação dos serviços:

a) Taxa de ligação - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), divididas em até 3 parcelas, com material a ser fornecido pelo Município.

b) O material usado será: Kit cavalete, hidrômetro e mangueira especial de até 10 (dez) metros.

c) Taxa de Religação de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º As taxas de ligação e religação serão cobradas na conta consumo imediatamente posterior ao mês da solicitação do serviço.

Art. 8º - A unidade territorial, (terreno vago), quando ligados à rede de distribuição de água, pagará o serviço como se predial fosse.

Art. 9º - A tarifa de água é devida pelo proprietário do imóvel a partir da instalação e funcionamento na rede de distribuição no logradouro.

Art. 10º- A correção dos valores da Taxa e dos Serviços serão corrigidos anualmente pelo IGP- M (Índice Geral de Preços do Mercado - Fundação Getúlio Vargas - FGV), índice oficial dos órgãos públicos.

Art. 11º - O lançamento e arrecadação das tarifas e custo dos serviços previstos nesta lei efetivar-se-ão em nome do ocupante ou proprietário do imóvel.

Art. 12º - O pagamento da tarifa de consumo deverá ser realizado até o 30º dia do mês vencido.

§ 1º O valor não quitado no prazo previsto no caput deste artigo será lançado na fatura subsequente.

§ 2º Em caso de inadimplemento da tarifa de consumo de água por mais de 60 dias, será efetuado a suspensão (corte) do fornecimento do mesmo.

§ 3º Desejando o devedor, no caso da suspensão do serviço, continuar a usá-lo, ficará sujeito, além do pagamento de seu débito, à multa de 2% (dois por cento), a taxa de religação, juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e correção monetária.

§ 4º O restabelecimento do serviço processar-se-á no dia imediato aquele que houver sido saldado o débito.

Art. 13º - O não pagamento das tarifas nos prazos estabelecidos no artigo anterior acarretará na inscrição do debito na dívida ativa municipal, bem como no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.

Art. 14º - A leitura do hidrômetro para medição do consumo de água será feita mensalmente, sendo arbitrada a média de consumo nos últimos 03 (três) meses no caso de não ser possível medir em virtude de desarranjo do hidrômetro.

Art. 15º - Enquanto o Município não instalar hidrômetro será cobrada a tarifa mínima de consumo de que trata a art. 4º desta Lei.

Art. 16º - Se verificado pelo servidor municipal do Departamento de agua e esgoto, adulteração de hidrômetro, ligação clandestina, ligação não autorizada, furto de água, será aplicada uma multa correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no País, mediante Termo de Autuação/Notificação.

Art. 17º - Ficarão isentos do pagamento dos serviços, pessoas que cedem espaço (terrenos), para instalação de poços, espaço (terreno) para instalação de reservatórios, desde que façam termo de cedência junto ao Departamento Municipal de Agua e Esgoto, com consumo até 14m³ (quatorze metros cúbicos), sendo que o excedente será cobrado na fatura mensal, com direito somente a uma ligação de água.

Art. 18º - Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições financeiras para seu efetivo recebimento das faturas de consumo de água de que trata esta Lei.

Art. 19º - O recebimento pelo município dos valores referentes as tarifas de água, deverá ocorrer em conta corrente específica da Prefeitura, e os valores aplicados exclusivamente nas despesas do departamento, inclusive despesas com ampliações de novas redes de água, ou manutenção ou reforma das existentes.

Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 13 de dezembro de 2021

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL