Alto Boa Vista – MT, 13 de dezembro de 2021

“Autoriza o Poder Executivo de Alto Boa Vista a permitir propagandas de cunho comercial nos estádios, quadras e ginásios pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer”.

José Pereira Maranhão, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos destinado à exploração exclusiva por terceiros, para fins de publicidade e propaganda.

§ 1º A utilização dos espaços públicos por terceiros se dará através de espaço reservado exclusivamente à propaganda e publicidade.

§ 2º O local, a forma de instalação, as dimensões, o formato da publicidade e propaganda e os custos financeiros obedecerão as regras a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, através de Decreto.

§ 3º O ônus da instalação, conservação e manutenção da propaganda ou publicidade, será de responsabilidade exclusiva da permissionária, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.

§ 4º A autorização de que trata esta Lei, será conferida pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo sofrer aditivos por igual período, quando de interesse da municipalidade.

§ 5º Até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo de vigência da autorização, o autorizado deverá retirar e remover todo o material ou equipamento publicitário afixado no espaço permitido, sem qualquer ônus para o Município.

§ 6º O Termo de autorização conterá, expressamente, cláusula incorporando ao patrimônio público, sem quaisquer ônus adicionais, todos os bens instalados, e não retirados no prazo estabelecido, após o prazo autorizado, ou após a rescisão administrativa.

§ 7º Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei, o município adotará as providencias cabíveis, respondendo o autorizado por multa de até 05 (cinco) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Município de Alto Boa Vista – MT.

§ 8º Fica vedado a transferência, cessão, sublocação ou delegação da autorização de uso.

Art. 2º A publicidade poderá ser feita através de placas, pinturas, painel, faixa, plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas, colocação de placas móveis ou pintura no chão ou ainda por meio de placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a visão do público.

Art. 3º O valor arrecadado com a autorização de uso dos espaços publicitários previsto nesta Lei, será destinado exclusivamente para custear limpeza e manutenção dos ambientes de práticas esportivas deste município.

Art. 4º Fica vedada a veiculação de publicidade e propaganda:

I – que incentive o uso de drogas;

II- que faça apologia ao crime;

III – discriminatória e preconceituosa;

IV – de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco;

V – com apelo erótico, anúncios de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhantes e ou de tele-sexo;

VI – jogos de azar;

VII – de propaganda política partidária;

VIII – e/ou contrárias aos bons costumes ou às normas gerais sobre propaganda e publicidade.

§ 1º O executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons, ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.

§ 2º Dentre os espaços para publicidade, o Poder Executivo poderá exigir uma reserva de espaço destinado à mensagens educativas, informativas, ou de orientação social do Município.

Art. 5º Serão de obrigações do autorizado:

I – instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão as propagandas e publicidades;

II – explorar o direito de veiculação de propaganda e publicidade em espaços existentes, de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente;

III – respeitar e cumprir fielmente o disposto nesta Lei e nas legislações pertinentes a matéria;

IV – realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais onde a propaganda e a publicidade forem afixadas, substituindo-os caso não possuam condições de reaproveitamento, no prazo determinado pelo município.

Art. 6º Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos bens instalados e das propagandas e publicidades veiculadas, que, em caso de descumprimento dos regulamentos editados, notificará o autorizado, para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas.

§ 1º O Município, notificará os autorizados que não cumprirem o previsto nas normas eventualmente editadas e os dispositivos desta Lei, estabelecendo o prazo de até 15 (quinze) dias para sanar as irregularidades.

§ 2º Se a notificação não for atendida no prazo concedido, será aplicada multa de até 05 (cinco) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município, nos termos e condições previstos em normas previamente editadas.

§ 3º O pagamento da multa não exonera o autorizado de sanar a irregularidade constatada pelo Município, sob pena de cancelamento da autorização.

Art. 7º O Município não terá qualquer responsabilidade em danos ou indenizações que eventualmente possam ser causados a terceiros decorrentes de atos do autorizado, seus representantes, empregados, prepostos ou de seus bens.

Parágrafo Único – Caberá ao autorizado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da autorização que trata a presente Lei.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, as disposições desta Lei através de Decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Boa Vista - MT, em 13 de dezembro de 2021. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal