“CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOSE PEREIRA MARANHÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU e ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Alto Boa Vista – MT, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, sob o título de VERBA INDENIZATORIA, de até o percentual de 75%, (setenta e cinco por cento) do valor do subsídio dos Vereadores e do Presidente, nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição da República.

Parágrafo Primeiro: A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, a fim de auscultar as suas reivindicações para futuras providências legislativas.

I - Considera-se atividade parlamentar para ensedo e percepção da verba de natureza indenizatória todas as atividades relacionadas e representação dos interesses sociais, finalidade institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.

II - Caberá também a verba indenizatória para o pagamento de combustível de veículo próprio quando usado na atividade parlamentar e para crédito em operadora de telefonia móvel para o perfeito atendimento para com o povo.

Parágrafo Segundo - Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem.

Parágrafo Terceiro - Ficam os Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Alto Boa Vista-MT, dispensados de apresentarem os comprovantes de despesas, nos termos da Resolução de Consulta n. º 29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º - Para definição da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência ás sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (falta) justificada.

Artigo 3º - A Verba Indenizatória, ora instituída não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também em valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

Artigo 4º - A prestação de contas do valor percebido a título de verba indenizatória se dará com a apresentação de relatório simplificado, justificando as despesas inerentes ao exercício da vereança.

Artigo 5º - Qualquer vereador poderá renunciar ao direito da verba indenizatória, instituída por esta lei.

Parágrafo Primeiro: O vereador deverá apresentar requerimento por escrito ao Presidente da Câmara do ato de renúncia de que trata o caput deste artigo.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário a esta Lei, bem como, a Lei Municipal n° 402/12/01/2012 e Lei nº 439/17/05/2013, convalidando-se os atos praticados na vigência das referidas leis.

Alto Boa Vista – MT, aos 13 dias do mês de dezembro de 2021.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL