Alto Boa Vista – MT, 21 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a concessão de Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Alto Boa Vista – MT, autorizado a conceder complementação através de Abono, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212 - A da Constituição Federal, de 1988.

Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

Art. 2º Farão jus ao recebimento do Abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, percentual calculado com base na Ficha Financeira 2021 do servidor, respeitando a formação acadêmica, vinculando esta ao período ao qual o servidor apresentou a certificação adquirida ao RH da SMED.

I – Os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei nº 2.819, de 07 de abril de 2008 e suas alterações;

II – Os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;

III – Os servidores em licença maternidade; e

IV- Os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Não farão jus ao Abono:

I – Os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particular, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;

II – Os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, sem vínculo com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não terão direito à percepção da complementação salarial, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Considera-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 4º - Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante o ano civil de 2021, terão a complementação salarial distribuído proporcionalmente, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados, conforme Ficha Financeira 2021.

Art. 5º - Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas, verificando a sua devida proporção.

Art. 6º - Caso o servidor possua na sua matrícula a extensão de carga horária (desdobramento), o mesmo fará jus também a complementação salarial na extensão da carga horária, proporcionalmente às horas trabalhadas, desde de que justificadas conforme observância aos princípios da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 7º - O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terá direito ao abono conforme disposto no art. 1º.

Art. 8º - O valor não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.

Art. 9º - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

Art. 10 - O valor da será calculado do montante que falta para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, devendo ser dividido entre os Profissionais da Educação Básica, habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.

Art. 11 – Caso ocorram novos repasses de recursos após o cálculo do valor total da complementação, não atingindo esta o mínimo de 70% do valor do repasse dos recursos referentes ao exercício de 2021, deverá ocorrer nova divisão das sobras entre os servidores, respeitando os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo Único. Observar-se-á porem o limite de despesas com pessoal estabelecido no art. 169 da constituição federal.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

Art. 13 - Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá ser editado em até 15 (quinze) dias após a sua publicação, considerando-se, principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Boa Vista - MT, em 21 de dezembro de 2021.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal