ALTO BOA VISTA – MT, 27 DE DEZEMBRO DE 2021

”ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DE ACORDO COM O ART. 42 COMBINADO COM O ART. 43 § 1º, INCISO I E § 2º DO MESMO ARTIGO, AMBOS DA LEI N° 4.320/64 E ART. 167 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica aberto, no corrente Exercício, o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço de Dotações Orçamentárias.

Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro é para dar cobertura às despesas com Manutenção dos seguintes órgãos e suas respectivas unidades orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO;

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL;

06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO;

07 – SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE;

08 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE;

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO;

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES;

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito será utilizado o superávit financeiro relativo ao exercício de 2020, verificado no Balanço Patrimonial.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Boa Vista – Mato Grosso, em 27 de dezembro de 2021

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal