Alto Boa Vista – MT, 07 de março de 2022

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, Sr. José Pereira Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Alto Boa Vista, por meio do Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Adesão ao parcelamento de débito do Município com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, diretamente perante a Receita Federal e também na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente a contribuições previdenciárias vencidas a pagar, da Administração Direta e Indireta, com foco principal nos procedimentos fiscais nº 510633897, 510633900 e 510633919, (cópia do processo em anexo).

Parágrafo único. O valor do limite de dívida a ser parcelada previsto no caput deste artigo, poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei, poderá ser realizado em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescida dos encargos legais fixados pelo INSS.

Art. 3º Para pagamento das prestações, ou seja, do valor principal e seus acessórios, fica autorizada a retenção do valor da parcela devida, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento final, na quota do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal