“Dispõe sobre os serviços de coleta, transporte e destinação

final de entulhos e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Alto Boa Vista serviço público de coleta, transporte e destinação final de entulhos.

§1º Para efeito desta lei, considera-se como entulhos:

I - resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil;

II - resíduos resultantes da preparação e da escavação de terrenos, como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, madeiras, compensados, forros, gesso, telhas, pavimento asfáltico, plásticos, tubulações;

III - resíduos de jardinagem como aparas de gramas, folhas, ervas daninhas, podas de árvores e arbustos;

IV - mobiliário inservível.

§2º O Município fará o transporte gratuitamente dos resíduos de que trata os itens I, II, III e IV, do artigo 1º, desde que solicitado com antecedência, obedecendo calendário de coleta vigente elaborado pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura;

I – os resíduos de que trata esta Lei só poderão ser depositados em calçadas, vias ou demais logradouros públicos municipais, após autorização pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º A deposição de lixo de construção ou reforma, entulhos ou outros quaisquer materiais similares nas calçadas, vias ou demais logradouros públicos no Município somente poderá ser feita em caráter temporário e mediante a prévia concessão de autorização pela Prefeitura Municipal.

§1º A Prefeitura poderá condicionar a deposição do material a determinados dias, de acordo com a disponibilidade de máquina pesada, caminhão e pessoal para a sua retirada.

Art. 3º O interessado que pretender utilizar calçada, via ou logradouro público para a deposição temporária de materiais deverá se dirigir ao órgão de fiscalização de posturas do Município a fim de obter licença especial, que será concedida sob a forma de alvará.

§ 1º Em caso do descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º, será aplicada multa diária no valor de 01 (uma) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), que em não sendo paga no prazo fixado, será inscrita no cadastro de dívida ativa em nome do proprietário do imóvel que originou o material ou entulho.

Art. 4º Será permitido ao próprio interessado arcar diretamente com a contratação de empresa ou profissional para a retirada do material ou entulho, desde que o prazo de atendimento pela Prefeitura seja muito longo ou de difícil ou impossível atendimento pela mesma, em vista das peculiaridades da obra ou do serviço, a critério exclusivo da Prefeitura.

Parágrafo único. Caberá exclusivamente à Prefeitura, determinação do local onde poderá ser depositado o material retirado das vias e logradouros públicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 29 de março de 2022.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal