O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Conceder “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA” pelo período de 60 (sessenta) dias, iniciando-se em 01/12/2022 e término em 29/01/2023, referente ao período aquisitivo de 18/06/2017 à 17/06/2022, sem prejuízo de sua remuneração do Senhor FLAVIO APARECIDO DIAS, servidor efetivo, admitido em 18/06/2012, com matricula no RH nº. 1403, no cargo de Especialista da Saúde I – Educador Físico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com Art. 42 c/c Art. 43, §1º, da Lei Municipal nº. 842/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 30 (trinta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 07 de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL