“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Protestar e firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Alto Boa Vista/MT, assim como, diretamente, com o SERASA S.A., e outros órgãos de proteção ao crédito para fins de inscrição das Certidões de Dívida Ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial e a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Alto Boa Vista, SERASA S.A. e outros órgãos de proteção ao crédito, para fins de inscrição das Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º) A Secretaria Municipal de Finanças e/ou Assessoria Jurídica do Município poderá levar a protesto e a encaminhar inscrição no SPC e SERASAS.A., a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, observados os princípios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, e ar t.25 da Lei Federal nº 12.767, de27 de dezembro de 2012, cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa, nos termos dos artigos 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional e no que couber em capítulo próprio da Lei Complementar 007/2010 - Código Tributário do Município.

Parágrafo Primeiro – Os créditos tributários devidos, inferiores ou iguais a 02(duas) unidades padrão fiscais do município por CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) na sua totalidade não serão objeto de protestos em cartório ou ação de execução fiscal, sem prejuízo de sua inclusão no SPC e/ou SERASA.

Parágrafo Segundo – Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, fica o executivo municipal autorizado a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

Art. 3º) A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do município, na data da publicação desta lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados.

Art.4º) O Município e o “Cartório Tabelionato de Protestos de Títulos” a que o município de Alto Boa Vista/MT for jurisdicionado, poderão firmar termo de cooperação técnica, ou contrato de prestação de serviços com base no artigo 25 da Lei 8666/1933, dispondo sobre as condições para realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando o disposto na legislação pertinente.

Art. 5º) O “Cartório Tabelionato de Protestos de Títulos” fornecerá ao Município, quando solicitado, certidão em forma de relação dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informações reservadas, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou outro meio, nem mesmo parcialmente.

Parágrafo Único: A Certidão, na forma de relação, será fornecida gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município, sendo o “Cartório Tabelionato de Protestos de Títulos” responsável pelas informações que enviar.

Art. 6º) Após a remessa da CDA (Certidão da Dívida Ativa) e antes da efetivação do registro do processo, o pagamento ainda poderá ocorrer, ficando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças encaminhar ao “Cartório Tabelionato de Protestos de Títulos”, a sustação do protesto imediatamente após a comprovação da quitação da dívida.

Art. 7º) Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao “Cartório Tabelionato de Protestos de Títulos” requerendo para que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor.

Parágrafo Primeiro – Para ocorrer o parcelamento a dívida deverá ser superior a 02 (duas) unidades fiscais do município por CPF ou CNPJ e somente poderá ser concedido uma única vez por CPF ou CNPJ. E o parcelamento se dará em até 03 (três) vezes, sendo uma entrada e outras duas com prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias a contar do dia do vencimento da parcela de entrada.

Parágrafo Segundo – As parcelas inadimplentes de parcelamentos concedidos pela Administração poderão ser levadas a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica relativa à parcela não paga, sem prejuízo, nesse caso, de ingresso com ação judicial.

Art. 8º) O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir de que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.

Art. 9º) O Município poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito da existência ou não de protesto, cabendo ao “Cartório Tabelionato de Protestos de Títulos” que os lavrou a responsabilidade pelos dados que venha a fornecer.

Art. 10) Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou cancelamento do débito, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro, perante o competente Cartório.

Parágrafo único: Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.

Art. 11) Ao Protesto e seu procedimento aplicam-se às Leis e Regulamentos que lhes são próprios.

Art. 12) As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessárias.

Art. 13) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 29 de março de 2022.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal