DE 20 ABRIL DE 2022.

“DISCIPLINA O TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O prefeito Municipal de Alto Boa Vista – MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.469 de 07 de abril de 2006, que dispõe sobre o uso do transporte de alunos residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 480 de 28 de dezembro de 2016, que alterou a Lei nº 7.263/2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação- FETHAB;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 1.087, de 07 de julho de 2017 que regulamenta as alterações promovidas pela Lei nº 10.480/2016, na Lei nº 7.263/2000;

Considerando a Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a execução do transporte dos alunos da rede municipal e estadual de ensino, residentes na zona rural do município de Alto Boa Vista, de responsabilidade do Governo Municipal.

Art. 2º - O serviço de transporte escolar, considerado de utilidade pública, destina-se ao transporte de estudantes da educação infantil ao ensino médio, domiciliados no Município de Alto Boa Vista.

Art. 3º - O Município responsabilizar-se-á pelo transporte dos alunos das redes municipal e estadual de ensino realizado nas linhas mestras do município e a família juntamente com a sociedade organizada deverá se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a dois quilômetros, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal estimulará as famílias e a sociedade organizada na aquisição de meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestra.

Art. 4º - O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, ficando entendido entre ida e volta de 02 (duas) horas cada.

Art. 5º - Fica proibida a existência de qualquer porteira, colchete, cerca e corredores dentro do limite da faixa de domínio das rodovias federais, estaduais e estradas vicinais, uma vez que o transporte será feito somente nas linhas mestras.

Art. 6º - O serviço de transporte escolar dos alunos da educação infantil e ensino fundamental matriculados na rede municipal de ensino e dos alunos de ensino fundamental e ensino médio matriculados na rede estadual de ensino, no âmbito municipal, será efetuado por veículos próprios ou terceirizados, visando atender a demanda de alunos, com base no que determina a Legislação Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º – Os roteiros e itinerários do transporte escolar serão organizados pela Secretaria Municipal de Educação, analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Transporte Escolar, visando propiciar a todos os alunos o transporte regular até às escolas.

§ 2º - Na definição dos roteiros e itinerários será respeitado o percurso pelas rodovias federais, estaduais e estradas vicinais, não sendo obrigação do Município ingressar nas estradas particulares para coletar os alunos nas propriedades.

Art. 7º - Para ter direito ao transporte escolar, o estudante da rede publica estadual e municipal de ensino, devera residir na zona rural a uma distância superior a dois quilômetros da sua unidade escolar.

§ 1º O veículo de transporte escolar, será de uso exclusivo para o transporte de estudantes de rede pública de ensino.

Art. 8º - Fica criado a Comissão de Transporte Escolar do Município de Alto Boa Vista, com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte pelo Município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

§ 1ºA Comissão de Transporte Escolar será criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade, com renovação de seus membros à cada 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, elegendo entre si um presidente e um secretário.

Art. 9º – A Comissão de Transporte Escolar terá a seguinte composição:

I - 01(um) representante dos estudantes;

II - 01(um) representante dos Pais;

III - Assessor(a) Pedagógico(a)

IV - 01(um) representante dos Professores Estaduais;

V - 01(um) Representante dos Professores Municipais;

VI - 01(um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE;

VII - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal.

Art. 10º – Composta a Comissão, compete a ela fiscalizar o seguinte:

I - Avaliação mensal das condições de freios, pneus, faróis e todo o funcionamento dos veículos utilizados no transporte escolar do Município, juntamente com o CIRETRAN.

II - Dentre os veículos contratados e os de propriedade do Município, serão inutilizados todos os equipamentos de abertura de portas pelo interior, com exceção da porta do motorista;

III - Os veículos utilizados no transporte escolar, terão obrigatoriamente em sua pintura, uma faixa amarela medindo quarenta centímetros de largura, com os dizeres TRANSPORTE ESCOLAR, em todos os lados do veículo, de acordo com as normas emanadas pelo CONTRAN.

IV - Os veículos a serem contratados após a instalação do Conselho, só terão sua contratação efetuada, mediante parecer de vistoria fornecida pela Comissão.

Art. 11º – Dentre os membros da Comissão, serão escolhidos o Presidente e o Vice Presidente, e o Secretário será designado pela secretaria de educação o qual lavrará em Ata todas as deliberações da Comissão, sendo o mesmo o responsável para organizar e resguardar toda as documentações da Comissão.

Art. 12º – Compete a Comissão de Transporte Escolar elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 13º – Os membros da Comissão não terão remuneração ou qualquer tipo de ajuda de custo.

Art. 14º - Quando o serviço de transporte escolar for terceirizado, deverá atender ao disposto na Lei 8.666/93 por meio de procedimento licitatório e possuir permissão de uso e concessão de acordo com os requisitos fixados na presente lei.

Parágrafo Único - A permissão de uso será outorgada pelo prazo de um ano, o qual poderá ser renovado consecutivamente, com a devida atualização cadastral, a critério da Comissão Municipal de Transporte Escolar.

Art. 15º - Quando o serviço de transporte escolar necessitar de dotação orçamentária específica, deverá atender ao disposto na Lei 8.666/93.

Art. 16º - A prestação de serviços por meio da permissão de uso e concessão fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - EMPRESAS:

a) apresentação do Contrato Social com as alterações contratuais e CNPJ da empresa;

b) dispor de área apropriada para o estacionamento de veículos;

c) apresentação do(s) documento(s) do(s) veículo(s) que será/serão utilizado(s) para o transporte em nome do requerente, constando, inclusive, sua capacidade de lotação;

d) para veículo adquirido por arrendamento mercantil (leasing), o requerente deverá constar como arrendatário;

e) dispor de escritório no Município de Alto Boa Vista para o gerenciamento do serviço prestado no Município;

f) apresentar Certidão Negativa de Débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Regime Geral de Previdência Social (INSS);

g) apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Município de Alto Boa Vista;

h) apresentar alvará de licença para localização;

i) fornecer o nome dos motoristas que irão conduzir o veículo, devendo os mesmos cumprir as exigências expostas nas alíneas do inciso II, exceto a alínea "h";

j) o número máximo de veículos por empresa não poderá ser superior a 02 (dois).

II - PROFISSIONAL AUTÔNOMO E EMPREGADO DO PERMISSIONÁRIO:

a) apresentar duas fotos 3x4, atualizadas;

b) estar habilitado na categoria “D” para conduzir veículo motorizado;

c) ser maior de 21 (vinte e um) anos e encontrar-se habilitado há, pelo menos, dois anos;

d) apresentar cópia do documento de identidade e CPF;

e) apresentar comprovante de residência domiciliar;

f) apresentar Certidão Negativa do Distribuidor Cível e Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia - MT;

g) apresentar certificado de curso específico exigido para o cadastramento de acordo com o Código nacional de Trânsito;

h) ser proprietário do veículo com que pretende operar no serviço;

i) apresentar fotocópia do documento do veículo que será utilizado para o transporte em nome do requerente, constando, inclusive, sua capacidade de lotação, e, se o veículo for adquirido por arrendamento mercantil (leasing), o requerente deverá constar como arrendatário;

§ 1º - Será permitido ao profissional autônomo possuir um colaborador, que para tanto deverá cumprir as exigências previstas no inciso II, exceto a alínea “h”.

§ 2º - É expressamente proibido o transporte de alunos em pé.

§ 3º - No transporte escolar de estudantes da educação Infantil e Ensino Fundamental I em ônibus ou micro-ônibus, é obrigatória a presença de profissional com treinamento específico para assistência e acompanhamento de estudantes(monitor).

Art. 17º - Os regramentos que irão compor a concessão e a permissão de uso, bem como a competência para geri-los, serão estabelecidos em regulamento próprio, o qual deverá respeitar as normas contidas no Código Nacional de Trânsito e demais leis correlatas.

Art. 18º - Não será admitida a transferência de permissão por ato voluntário do permissionário, devendo ocorrer apenas nos seguintes casos:

I - Falecimento do permissionário, situação em que o beneficiário da transferência será a viúva, herdeiros ou terceiros, por expressa e estrita indicação dos mesmos, em conformidade com a partilha ou alvará judicial, mediante requerimento dirigido à Comissão Municipal de Transporte Escolar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do término do inventário;

II - Em caso de aposentadoria do permissionário por invalidez;

III - em caso de incapacidade física ou mental do permissionário para o exercício da profissão de motorista, devidamente atestada por junta médica indicada pelo Município.

Art. 19º - Somente poderão ser utilizados no transporte de escolares, veículos automotores do tipo kombi, van, ônibus e micro-ônibus.

Parágrafo Único: Os veículos relacionados deverão respeitar as exigências contidas em regulamento próprio, bem como as normas constantes no Código Nacional de Trânsito e demais Leis correlatas.

Art. 20º - A vida útil dos veículos a serem utilizados no serviço de transporte escolar será de, no máximo, 10 (dez) anos para kombis e vans e 20 (vinte) anos para ônibus e micro-ônibus.

§ 1º - Os veículos do tipo ônibus e micro-ônibus com mais de 15 anos deverão ser submetidos ao setor competente para realizar a vistoria semestral, objetivando a verificação das condições gerais.

§ 2º - A periodicidade da vistoria será permanecida enquanto o veículo estiver sendo utilizado no serviço, para verificar se o mesmo se encontra em condições de trafegabilidade.

§ 3º - A não substituição do(s) veículo(s) no prazo devido, importará na extinção da Outorga de Permissão e da respectiva "Licença para Trafegar", que será declarada em ato administrativo.

Art. 21º - A inobservância desta Lei e de sua Regulamentação, sujeita o infrator às seguintes penalidades, que serão aplicadas de forma separada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:

I - advertência escrita;

II - multa;

III - suspensão do alvará;

IV - cassação da permissão.

Parágrafo Único. Constitui infração para os efeitos legais, toda ação ou omissão que importe em inobservância de quaisquer disposições desta Lei e normas regulamentares.

Art. 22º - Compete à Comissão Municipal de Transporte Escolar solucionar os casos omissos e proferir as decisões de impugnações desta Lei e do Regulamento próprio.

Parágrafo Único. Fica vedada a concessão de novas permissões sem antes ouvir a Comissão Municipal de Transporte Escolar sobre a necessidade de abertura de novas vagas.

Art. 23º - Os permissionários do serviço de transporte escolar são obrigados a remeter ao Departamento Municipal de Educação o número de estudantes transportados mensalmente e quaisquer outros dados que forem solicitados para compor os relatórios estatísticos do sistema.

Art. 24º - A fiscalização da utilização dos recursos financeiros previstos nesta Lei é de competência do Tribunal de Contas do Estado, do Departamento Municipal de Educação e da Comissão Municipal de Transporte Escolar e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.

Art. 25º - O Município definirá, através de Decreto, as demais condições necessárias para a implementação desta Lei.

Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista-MT, 20 de abril de 2022.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL