ALTO BOA VISTA –MT, 20 DE ABRIL DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água no Município de Alto Boa Vista, em conformidade com as leis Federais nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, com suas alterações pela lei nº 8.883 de 6 de julho de 1994, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações pela lei nº 9.074 de 07 de julho de 1995”

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista autorizada a Outorgar a Concessão dos Serviços de Saneamento Básico do Município compreendidos por:

a) Serviços de Abastecimento de Água, envolvendo a captação de Água, adução, reservação, tratamento, distribuição e venda.

Art. 2º - A concessão autorizada por esta lei será precedida por licitação na modalidade Concorrência Pública, que será julgada, através da combinação da melhor Técnica com a menor tarifa ofertada para prestação dos serviços, e deverá atender ao seguinte plano de metas:

I - METAS (EXIGÊNCIAS DO PODER CONCEDENTE)

a) OS SERVIÇOS CONCEDIDOS DEVERÃO ATENDER AS SEGUINTES METAS.

1 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Local: Zona Urbana

1. Atender a 100% da população urbana com Água tratada até o 3.º ano da Concessão e manter esse índice nos anos subsequentes.

2. Executar um novo Projeto do Sistema de Abastecimento de Água até o 2.º ano da Concessão.

3. Ampliar a capacidade de produção na medida em que se tornar necessário pela avaliação da demanda, atendendo assim o crescimento da cidade.

4. Construir reservação necessária conforme o descrito no item anterior.

5. Reduzir o índice de perdas a no máximo 25% até o final do prazo da Concessão.

6. Modernizar o sistema comercial com aplicação de software mais modernos até o final do 1.º ano da Concessão.

7. Implantar micromedidores (hidrômetros) em todas as ligações ativas até o 2.º ano da Concessão.

8. Melhorar o sistema de distribuição de Água implantando de acordo com o Projeto a ser elaborado, anéis de distribuição para uma melhor equalização das pressões disponíveis na rede, até o 3.º ano da Concessão.

9. Melhorar as instalações de prestação de serviços ao público até o 2.º ano da Concessão.

10. Garantir um padrão de qualidade da água tratada (IQA), em 2 anos a partir do início da Concessão.

11. Qualquer parada programada deverá ser comunicada através dos meios de comunicação existentes na cidade, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

12. Todo cliente terá direito a aferição gratuita se o seu medidor (hidrômetro) estiver medindo incorretamente.

13. Todo serviço operacional solicitado deve ter o prazo máximo de 01 (um) dia para o seu atendimento.

14. Os vazamentos com remoção de pavimentos devem ser sinalizados, e refeitos em no máximo 03 dias.

15. Todo serviço comercial deverá ser disponibilizado via telefone.

16. Toda reclamação dos usuários terá prazo máximo de 02 (dois) dias para serem respondidas.

17. Nas ruas onde houver disponibilidade de rede de água será obrigatório a Ligação de água potável pelo usuário por questão de saúde pública.

Art. 3º - Todos os bens atuais e os futuramente incorporados serão revertidos à prefeitura municipal findo o prazo de concessão.

Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a praticar todos os atos destinados à efetivação do processo licitatório referenciado.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 20 de abril de 2022

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal