Lei Municipal n°. 682/2022
8 de Novembro de 2022
Alto Boa Vista – MT, 13 de junho de 2022
“Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações de atendimento Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providencias”.
O Prefeito de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente, atividade para o custeio de ações de atendimento ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:
| ÓRGÃO | 005 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0048 | Assistência à Comunidade |
| Atividade | 2.xxx | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Descrição | Manter o atendimento à população municipal com ações de manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social | |
| Produto | Ação Realizada. | |
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada em atendimento ao disposto na legislação vigente. | |
| Beneficiário / Publico Alvo | Sociedade Brasileira / População. |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recursos |
| 3.1.90.04.00.00.00 | Contrato Por Tempo Determinado | 500 |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | 500 |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 661 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 661 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 660 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 500 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 661 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 660 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 500 |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | 660 |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 661 |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 500 |
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 500 |
| 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias – Pessoal Civil | 660 |
| 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias – Pessoal Civil | 500 |
| 3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 500 |
| 3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 500 |
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 500 |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 500 |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 660 |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | 661 |
Art. 2º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 662/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e Lei Municipal nº 663/2022, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Governo Municipal de Alto Boa Vista Estado de Mato Grosso, em 13 de junho de 2022.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal