Súmula: “Regulamenta a Lei Municipal 1.463 de 24 de outubro de 2022 e da outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº. 1.463, de 24 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a prioridade de atendimento e reserva de vagas de estacionamento às pessoas com Fibromialgia no Município de Nova Maringá/MT;

CONSIDERANDO que o presente documento pretende esclarecer a toda comunidade, em especial os portadores de fibromialgia, quanto aos critérios para o fornecimento da carteira de identificação estabelecida pela Lei nº. 1.463, de 24 de outubro de 2022:

CONSIDERANDO a necessidade de regularização pelo Poder Executivo, do órgão responsável para emissão da identificação das pessoas com fibromialgia;

DECRETA:

Art. 1º - O atendimento preferencial para portadores de fibromialgia em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares se dará mediante apresentação da carteira de identificação específica;

Parágrafo Único - O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei Federal nº. 10.048, de 08 de novembro de 2000.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela confecção da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia.

§ 1º - A Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia será emitida sem qualquer custo ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias após o completo protocolo.

§ 2º - São documentos necessários para confecção da carteira de identificação:

I – documento de identificação com foto;

II – CPF;

III – comprovante de residência atualizado;

IV – cartão SUS válido;

V – relatório ou laudo médico emitido com no máximo 06 (seis) meses, com os seguintes dados: histórico da doença, diagnóstico, CID de fibromialgia, data, carimbo e assinatura do médico especialista;

VI – fotografia no formato 03 cm (três centímetros) x 04 cm (quatro centímetros) e assinatura ou impressão digital do identificado;

VII – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, do responsável legal ou do cuidador, quando for o caso;

Art. 3º - A Carteira terá validade de 02 (dois) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, sob pena de suspensão do documento.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde providenciará consulta com médico especialista, para a confecção dos laudos necessários.

Parágrafo Único - O atendimento com médico especialista estará condicionado as vagas disponibilizadas através dos meios de regulação municipal e/ou estadual.

Art. 5º - Compete ainda a Secretaria Municipal de Assistência Social fiscalizar e manter os cadastros atualizados.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 04 de novembro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal