LEI MUNICIPAL N° 683/2022
8 de Novembro de 2022
Alto Boa Vista – MT, 13 de junho de 2022
Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente, Lei Municipal 666/2021, de atividade para o custeio de ações de atendimento ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, e dá outras providencias;
O Prefeito de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.440.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 666/2021, para o custeio de ações de atendimento ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 005 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0048 | Assistência à Comunidade |
| Atividade | 2.xxx | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| 3.1.90.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado | 500 | 100,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita | 500 | 2.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 661 | 15.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 661 | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 660 | 146.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 500 | 196.383,18 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 661 | 10.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 660 | 88.800,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 500 | 201.150,32 |
| 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita | 660 | 34.700,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 661 | 32.217,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 500 | 76.000,00 |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 500 | 500,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 660 | 25.000,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 500 | 30.000,00 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 500 | 3.000,00 |
| 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 500 | 5.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 500 | 168.000,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 500 | 1.200.000,00 |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 660 | 156,149,50 |
| 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita | 661 | 30.000,00 |
| TOTAL | 2.440.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
| ÓRGÃO | 005 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0048 | Assistência à Comunidade |
| Atividade | 2.011 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |||||||||
| 3.1.90.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado | 500 | 100,00 | |||||||||
| 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita | 500 | 2.000,00 | |||||||||
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 661 | 15.000,00 | |||||||||
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 661 | 20.000,00 | |||||||||
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 660 | 146.000,00 | |||||||||
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 500 | 196.383,18 | |||||||||
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 661 | 10.000,00 | |||||||||
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 660 | 88.800,00 | |||||||||
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 500 | 201.150,32 | |||||||||
| 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita | 660 | 34.700,00 | |||||||||
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 661 | 32.217,00 | |||||||||
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 500 | 76.000,00 | |||||||||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 500 | 500,00 | |||||||||
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 660 | 25.000,00 | |||||||||
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 500 | 30.000,00 | |||||||||
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 500 | 3.000,00 | |||||||||
| 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 500 | 5.000,00 | |||||||||
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 500 | 168.000,00 | |||||||||
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 500 | 1.200.000,00 | |||||||||
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 660 | 156,149,50 | |||||||||
| 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita | 661 | 30.000,00 | |||||||||
| TOTAL | 2.440.000,00 | |||||||||||
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social | ||||||||||
| Atividade | 2.011 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||||||||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |||||||||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0129.0 | 10.000,00 | |||||||||
| Total | 10.000,00 | |||||||||||
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Governo Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, em 13 de junho de 2022.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal