LEI MUNICIPAL Nº 684/2022
8 de Novembro de 2022
Alto Boa Vista – MT, 13 de junho de 2022.
“ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025”.
O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista – MT, o Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual do período de 2022 à 2025, do Município de Alto Boa Vista-MT, aprovado pela Lei Municipal nº 663/2021 de 13 de dezembro de 2021, a seguinte Ação e Meta:
ANEXO I| ORGÃO: | 01 – GABINETE DO PREFEITO | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO PREFEITO | |||
| PROGRAMA: | 0088 – TRANSPORTE RODOVIARIO | |||
| Projeto/Atividadee 1XXX | Manutenção das Despesas com Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal – Lei 13885/2019 | UN | 01 | 280.000,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Manutenção das Despesas com Recursos da Sessão Onerosa | ||||
| ORGÃO: | 01 – GABINETE DO PREFEITO | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO PREFEITO | |||
| PROGRAMA: | 0088 – TRANSPORTE RODOVIARIO | |||
| Projeto/Atividadee 1XXX | Manutenção das Despesas com Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal – Lei 13885/2019 | UN | 01 | 280.000,00 |
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| PROGRAMA: | 0003 – OBRAS E SERVIÇOS | |||
| Projeto/Atividadee 1XXX | Manutenção das Despesas com Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal – Lei 13885/2019 | UN | 01 | 327.369,65 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Manutenção das Despesas com Recursos da Sessão Onerosa | ||||
| ORGÃO: | 01 – GABINETE DO PREFEITO | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO PREFEITO | |||
| PROGRAMA: | 0003 – OBRAS E SERVIÇOS | |||
| Projeto/Atividadee 1XXX | Manutenção das Despesas com Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal – Lei 13885/2019 | UN | 01 | 327.369,65 |
Artigo 2º - As alterações desta Lei ocorrem através dos recursos que as viabilizaram.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Alto Boa Vista – MT, 13 de junho de 2022
JOSÉ PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal