LEI MUNICIPAL Nº 685/2022
8 de Novembro de 2022
Alto Boa Vista – MT, 13 de junho de 2022.
“ACRESCENTA AÇÕES À LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
Artigo 1º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Alto Boa Vista-MT, aprovada pela Lei Municipal nº 662/2021, de 16 de dezembro de 2021, o anexo que trata das metas com objetivos por órgão e unidade.
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS
LDO 2022| ORGÃO: | 02 – Gabinete do Prefeito | ||||
| UNIDADE: | 001 – Gabinete do Prefeito | ||||
| PROGRAMA: | 0088 – Transporte Rodoviário | ||||
| Proj/Ativ. 1XXX | MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL – LEI 13.885/2019 | A | UN | 280.000,00 | |
| Produto: Manutenção | |||||
| Objetivo. Visa implementar projetos de investimentos com recursos oriundos da Cessão Onerosa | |||||
| ORGÃO: | 05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social | ||||
| UNIDADE: | 001 – Gabinete do Secretário | ||||
| PROGRAMA: | 0003 – Obras e Serviços | ||||
| Proj/Ativ. 1XXX | MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL – LEI 13.885/2019 | A | UN | 327.369,65 | |
| Produto: Manutenção | |||||
| Objetivo. Visa implementar projetos de investimentos com recursos oriundos da Cessão Onerosa | |||||
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal