Alto Boa Vista – MT, 13 de junho de 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista - MT, Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 607.369,65 (seiscentos e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2022, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 88 – Transporte Rodoviário.

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário.

Projeto/Atividade: 1.xxx – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL – LEI 13.885/2019/AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA GABINETE DO PREFEITO.

Elemento de Despesa	Discriminação	Valor
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	280.000,00
	TOTAL	280.000,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 88 – Transporte Rodoviário.

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Obras e Serviços.

Projeto/Atividade: 1.xxx – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL – LEI 13.885/2019/CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO MULTIUSO PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL.

Elemento de Despesa	Discriminação	Valor
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	177.369,65
	TOTAL	177.369,65

Projeto/Atividade: 1.xxx – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL – LEI 13.885/2019/CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA PUBLICA.

Elemento de Despesa	Discriminação	Valor
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	150.000,00
	TOTAL	150.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os quais são resultantes do Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista, 13 de junho de 2022.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL