Dispõe sobre o Registro de Entidades Não - Governamentais, a Inscrição de Programas de Atendimento a Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais e não - Governamentais, e da outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇÃO E DO ADOLESCENTE DE CONFRESA (CMDCA), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal N° 673/2015 e em conformidade com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião ordinária, realizada no dia 27 de outubro de 2022, Ata n° 11.

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder o registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n° 71 de 2001, Resolução nº 164 de abril de 2014, e n° 137 de 2010, que respectivamente dispõem sobre: o registro de entidades não governamentais e da inscrição de programas de proteção e socioeducativos das governamentais e não governamentais no CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer critérios e procedimentos para o registro de entidades não governamentais sem fins lucrativos e inscrição de seus programas, bem como inscrição dos programas das entidades governamentais, destinados a crianças e adolescentes no Município de Confresa nos termos dos Artigos 90 e 91 da Lei Federal n. º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como para revalidação e cancelamento dos mesmos.

CAPITULO I

DO REGISTRO DAS ENTIDADES

Art. 2°. Documentos necessários para formalizar o pedido de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Confresa:

1		FOLHA DE ROSTO – ROL DE DOCUMENTOS
2		REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO/ ATUALIZAÇÃO Requerimento (Modelo) preenchido, datado e assinado pelo representante legal da Entidade, anexado ao formulário de cadastro que será protocolado na Sala dos Conselhos anexo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, localizada na Avenida Brasil,16, setor aeroporto Confresa/MT e e-mail cmdcaconfresa@gmail.com.
3		FORMULÁRIO DE CADASTRO Formulário de cadastro devidamente preenchido, inclusive rubricadas as páginas pelo representante legal da entidade requerente.
4		ESTATUTO SOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO Cópia autenticada do Estatuto em todas as folhas, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos da Lei.
5		ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA Cópia da Ata de reunião/ assembleia de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
6		CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Cópia atualizada do documento de inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda.
7		CERTIDÃO NEGATIVA DO ESTADO Cópia da Certidão Negativa do Estado, relativa ao último exercício anual, nos casos que recebem recurso público.
8		CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO Cópia das Certidões Negativas de Débito do INSS, FGTS, Justiça do Trabalho e Receita Federal Atualizadas. (retiradas pela internet)
9		DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Declaração de que a Entidade está em pleno funcionamento, assinada pelo representante legal, na forma do modelo padrão fornecido pelo CMDCA.
10		RELATÓRIO DE ATIVIDADES E PLANO DE TRABALHO Relatório das Atividades, elaborado por técnico da área, descrevendo, quantificando e qualificando as ações desenvolvidas no âmbito da criança e do adolescente, para a Entidade em funcionamento e Plano de Trabalho detalhado nos casos das que ainda não estão em funcionamento.
11		DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaração de Idoneidade dos membros da diretoria e conselho fiscal (titular e suplente), conforme modelo padrão fornecido pelo CMDCA (antecedente civil e criminal).
12		COMPROVANTE DE REGISTRO TÉCNICO Comprovante de Registro do Técnico da Entidade, em sua categoria profissional.
13		ANEXOS I e II
Atenção: Fundações devem anexar inclusive cópia autenticada da Escritura Pública e aprovação do Ministério Público.

ParágrafoÚnico:Quando da renovação de registro, a entidade encaminhara somente o oficio de solicitação e a atualização dos documentos vencidos.

Art. 3° - São objetivos do registro das entidades da sociedade civil e da inscrição dos programas governamentais e não governamentais:

I - Autorizar o funcionamento das entidades da sociedade civil e a execução dos programas governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes; II - Munir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de informação para deliberação e controle das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; III - Atualizar as informações sobre a rede de atendimento a criança e ao adolescente no município, identificando os serviços oferecidos e suas demandas; IV - Oferecer subsídios para o CMDCA identificar necessidades de investimento para o reordenamento das entidades da sociedade civil e dos órgãos públicos, de forma a atender os princípios expressos na Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais disposições legais vigentes.

Art. 4°. O registro terá validade de 02 (dois) anos para entidades que solicitarem o registro, e de 04 (quatro) anos para entidades que solicitarem a renovação do registro, cabendo ao CMDCA/CONFRESA reavaliar a concessão, oportunidade em que deverão ser apresentados os Documentos previstos no art. 2° desta Resolução.

Art. 5°. O pedido de renovação de registro poderá ser iniciado no prazo de 60 dias anteriores a data de vencimento do registro em vigor.

§1°. O prazo para avaliação e apresentação de resposta a solicitação de renovação ou concessão de registro será de 60 dias, contados da data do protocolo do pedido.

§2°. Poderão ser solicitadas, pelo CMDCA, visitas técnicas e/ou informações a outros órgãos fiscalizadores de serviços para crianças e adolescentes referentes a entidade pleiteante do registro.

§3°. O número de registro concedido a entidade será mantido, independente de alteração de programa ou do prazo para solicitação de renovação.

Art. 6°. Tanto os pedidos de registro quanto os pedidos de renovação, serão analisados por ordem cronológica, cujo protocolo com data, será expedido pela Secretaria Executiva, após o envio pela entidade de todos os documentos na forma prevista pelo artigo 2° desta Resolução.

Art. 7°. dever das entidades não governamentais que possuam registro no CMDCA-Confresa, manter as informações atualizadas, direcionando a Presidência do CMDCA qualquer pedido atualização nos respectivos registros. Para atualização cadastral do registro, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Oficio dirigido ao Presidente do CMDCA especificando dados a serem atualizados ; II - Cópia do registro do CMDCA em vigência; III - Estatuto Social registrado em cartório, atualizado, conforme novo código civil, em caso de alteração do endereço da sede, nome da entidade ou finalidades estatutárias. IV - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em caso de alteração do endereço da sede, nome da entidade ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. V - Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria e os respectivos Atestados de Antecedentes Criminais, nos termos do Art. 2 °, em caso de alteração da composição da diretoria;

Art.8° - Não será concedido o registro a entidade da sociedade civil que:

I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - Esteja irregularmente constituída; IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas; V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas a modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULOII

DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS

Art. 9°. As entidades não governamentais e governamentais que atuam na Cidade de Confresa que prestam atendimento, direta ou indiretamente, a criança e ao adolescente deverão proceder a inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificando os regimes de atendimento, desde que enquadrados em um dos regimes previstos no Art. 90 do ECA:

I - Orientação e Apoio Socio Familiar - (P 01 )

II- Apoio Socio Educativo em Meio Aberto - (P 02)

III – Colocação Familiar (P 03)

IV – Acolhimento Institucional - (P 04)

V - Liberdade Assistida - (P 05)

VI - Semi -Liberdade - (P 06) VII - Internação - (P 07)

Artigo 10 ° - Aprovado o registro, o CMDCA expedindo o Certificado de Registro com número de registro a Organização indicando:

a) Com a sigla CMDCA seguida de algarismos arábicos em três dígitos. Exemplo: Registro CMDCA 008 b) Com a identificação do número do programa desenvolvido pela entidade, indicado por P e algarismos arábicos em dois dígitos - separados da numeração anterior por barra. Exemplo: Registro CMDCA 008 / P 02.

Art. 11° - As entidades que tem seus programas inscritos no CMDCA deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, na sede do CMDCA o relatório de atividades das ações que foram desenvolvidas e o plano de trabalho que delinear as ações futuras.

§1° - Os membros do CMDCA analisarão no prazo de 30 (trintas) dias o plano de trabalho e relatório de atividades.

§2° - Estando o relatório de atividades e/ou o plano de trabalho em conformidade com esta resolução, o CMDCA emitira o Certificado de Autorização do Programa.

§3° - Estando o relatório de atividades e/ou o plano de trabalho em desconformidade com esta resolução, será observado o disposto no art. 21 e 22.

Art. 12° - Para inscrição de novos programas não governamentais, as entidades da sociedade civil com registro em vigor, deverão apresentar apenas plano de trabalho e requerimento de inscrição em formulário fornecido pelo CMDCA.

Parágrafoúnico.Nos casos de inscrição de programas de aprendizagem e educação profissional, as entidades da sociedade civil também deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 13° - A implantação e o início do funcionamento de nova unidade de programas já inscritos, dependera da aprovação da inscrição da unidade em sessão plenária do CMDCA.

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DO (S) PROGRAMA (S)

Art. 14° - As entidades Governamentais e Não Governamentais deverão solicitar a inscrição e renovação de seus Programas de atendimento a criança e ao adolescente, com os seguintes documentos:

I - Requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal; II - Plano de trabalho com identificação, programa de atendimento, forma de avaliação, recursos humanos, parceiros e recursos financeiros; II - Relatório de atividades desenvolvidas no último exercício, exceto quando for a implantação do programa;

Parágrafo único. Em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, no caso de renovação de programa os Órgãos públicos e as entidades da sociedade civil deverão apresentar informações sobre os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação a família substituta, conforme o caso, bem como informações sobre ações que garantam a convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes e ações emancipatórias, para que estejam inseridos socialmente.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 15° - Processos administrativos são aqueles encaminhados ao CMDCA com a finalidade de concessão, renovação e cancelamento de registro de entidades e inscrição, renovação e cancelamento de programas.

Art. 16 - Todos os pedidos de registro e renovação de entidades da sociedade civil e os pedidos de inscrição e renovação de programas dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, tramitarão em sistema de processo administrativo adotado pelo CMDCA.

Art. 17° - Os processos administrativos serão conduzidos pela Comissão de Análise das Inscrições, a esta caberá emitir parecer e deliberações sobre os processos administrativos.

Parágrafo único: a Comissão de Análise das inscrições, será permanente e instituída em plenário do CMDCA, farão parte da Comissão membros titulares do CMDCA em número mínimo de 4 (quatro) conselheiros, sendo 2 (dois) representantes governamentais e dois não governamentais.

Art. 18° - Das fases dos processos administrativos no CMDCA:

I- HABILITAÇÃO: A Comissão de Análise das Inscrições, analisara a situação documental do processo de acordo com as determinações contidas nesta resolução, nesta fase a Comissão também pode solicitar documentações e/ou informações pertinentes, fazer diligencias e emitir parecer. I - AVALIAÇÃO: a Comissão de Análise das Inscrições, analisara o processo administrativo com suas finalidades, objetivos, plano de trabalho, relatório de atividades, bem como a relação dos mesmos com as legislações vigentes; II -APROVAÇÃO: atendido as determinações da fase de habilitação e avaliação a plenária do CMDCA deliberara de forma favorável ou contraria ao parecer da Comissão de Análise das Inscrições III §1° - A decisão do CMDCA deverá ser publicada no site oficial da Prefeitura de Confresa e /ou no Diário Oficial dos Municípios.

§2° - Havendo discordância do parecer da Comissão de Análise das Inscrições e a decisão da plenária sobre o processo administrativo, a plenária deliberara em sua maioria simples sobre novos encaminhamentos.

Art. 19° - A abertura de processo administrativo por denúncias ou verificação de irregularidades que podem resultar em cancelamento de registro e programa de entidades, deverá observar o seguinte fluxo:

I - APURAÇÃO pela Comissão de Análise das Inscrições do fato ou da denúncia identificada encaminhada ao CMDCA; II - NOTIFICAÇÃO da entidade da sociedade civil ou do órgão público para adequação das irregularidades, mediante celebração de Termo de Compromisso pactuado com o CMDCA, constando obrigatoriamente as metas e prazos relativos as adequações necessárias; III - SUSPENSÇÃO das atividades pelo CMDCA, quando na apuração de denúncia, houver dúvidas significativas sobre a integridade física, social e/ou psicológica de crianças e adolescentes ou de profissionais e/ou voluntários envolvidos com a entidade;

§1° - A suspensão que trata o inciso III poderá durar até que sejam sanadas as

Exigências legais ou que as dúvidas apresentadas a Comissão de Análise das Inscrições apontem para fatos infundados e este deverá ser deliberado em sessão da plenária do CMDCA e sua decisão publicada no site da Prefeitura de Confresa e oficializar a entidade.

§2° - No caso de a Comissão de Análise das Inscrições emitir parecer favorável ao cancelamento do registro e/ou do programa, este deverá ser deliberado em sessão da plenária do CMDCA e sua decisão publicada no site da Prefeitura de Confresa – Jornal Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (Diário Municipal) e oficializar a entidade.

Art. 20° - A Comissão de Análise das Inscrições, nos casos em que julgar necessário, realizara visitas para verificação do funcionamento dos programas executados pelos órgãos públicos e pelas entidades da sociedade civil.

Art. 21° - Constatada a existência de pendencias técnicas e/ou jurídicas, a entidade da sociedade civil ou o órgão público deverá ser notificado, por meio físico ou eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para sanar as pendencias apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias uteis contados da data do encaminhamento da notificação.

Parágrafo único. Caso a entidade manifeste a necessidade de extensão do prazo previsto no caput para sanar as pendencias apontadas na notificação, deverá solicitar formalmente a Comissão de Análise das Inscrições, que poderá conceder a extensão pleiteada em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos excepcionais, a plenária do CMDCA poderá estender o prazo para que ocorra as adequações, se prejuízo das crianças e adolescente atendidos pela entidade.

Art. 22°. Vencido o prazo previsto no caput e sem que o órgão público ou a entidade da sociedade civil tenham sanado as pendencias apontadas, ou formalizado justificativa devidamente fundamentada, o registro da entidade e/ou o programa será cancelado, conforme o caso, devendo o CMDCA comunicar o fato aos órgãos competentes.

Art. 23° - Constatado o funcionamento irregular dos programas executados pelas entidades da sociedade civil e/ou órgãos públicos, o fato será levado ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte/MT e do Conselho Tutelar de Confresa/MT, para a tomada das medidas legais cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95 e 97 e 191 a 193, da Lei Federal n° 8.069/1990, bem como aos respectivos órgãos gestores responsáveis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24° - O Certificado de Registro de Entidade e o de Autorização do Programa será emitido pelo CMDCA em até 15(Quinze) dias corridos contados do primeiro dia útil subsequente a data da sessão plenária em que o processo foi aprovado.

Art. 25° - O CMDCA não concedera registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas aquelas que desenvolvam exclusivamente atendimento em modalidades educacionais formais, salvo nos casos que as entidades apresentarem em seu programa, ações complementares a educação formal.

Art. 26° - As entidades da sociedade civil e os órgãos públicos ficam responsáveis, na pessoa de seus representantes legais, por comunicar imediatamente ao CMDCA quaisquer modificações que sejam afetas ao seu registro e/ou programa, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais, sob pena de suspensão do registro e/ou do programa, até que sejam sanadas as pendencias.

Parágrafo único. As modificações realizadas nas propostas de trabalho referentes aos programas de atendimento inscritos no CMDCA deverão ser analisadas pela Comissão de Análise das Inscrições e aprovadas pela plenária do CMDCA.

Art. 27° - O encerramento das atividades e/ou dissolução da entidade, bem como a extinção o de programa de atendimento e/ou fechamento de unidade de execução o, deverão ser comunicados ao CMDCA com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da aplicação das demais disposições legais vigentes.

Art. 28° - Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando todos os atos que lhe forem contrários.

Confresa/MT, 27 de outubro de 2022.

Ilário Tavares de Souza

Presidente Conselho Municipal, dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-Confresa/MT

Ato pref. 277/2021

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO/ATUALIZAÇÃO

NOME DA INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO ( Rua, número, bairro, vila, conjunto, CEP ):
RESPONSÁVEL LEGAL ( Nome e telefone para contato):
REQUERIMENTO DE REGISTRO NO CMDCA (assinale opção 1 - inclusão e 2- renovação de registro)
1		INCLUSÃO	PROCESSO Nº.
2		ATUALIZAÇÃO	ENTRADA EM
Os campos abaixo são de preenchimento exclusivo do CMDCA
ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE REGISTRO
( )Favorável ao pedido de inclusão. Encaminhe-se para deliberação da plenária. ( ) Favorável à atualização. Atendidas as disposições da Resolução CMDCA nº 06/2022. ( ) outro:
APROVADA INCLUSÃO DO REGISTRO REQUERIDO, CONFORME ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM _____/_____/_________.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. Publicada no Jornal Oficial do Município – Edição de_____/_____/_______
CADASTRO ASK/FMDCA

Conforme o artigo 90, parágrafo único da Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Instituição acima nomeada requer inclusão/atualização de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como autoriza o fornecimento do mesmo para uso comum de Instituições e Serviços de Utilidade Pública. Em anexo “Formulário de Cadastro” e documentos relacionados no Artigo 2º da Resolução do CMDCA nº 06/2022.

Confresa, ____ de _____________ de _______.

(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL)

PROTOCOLO Nº /CMDCA

FORMULÁRIO DE CADASTRO DE INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

I – INFORMAÇÕES DA ENTIDADE EXECUTORA

01) Nome da Entidade:

02) Endereço da Entidade (rua, avenida... número, complemento):

03) Bairro/vila/Jardim:

04) Município:

05) UF

06) CEP

07) Endereço Eletrônico (e-mail)

-

08) DDD – Telefone:

09) FAX:

10) Site/Página na internet

11) Data de fundação:

12) CNPJ (caso exista específico da executora):

13) Informar se teve outra denominação e/ou sede anterior:

II – INFORMAÇÕES DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE

14) Nome completo do presidente da Entidade:

15) Endereço residencial:

16) CEP

17) Cidade

18) UF

-

19) Telefone

20) Celular

21) e-mail:

22) Registro Geral e órgão expedidor

23) Cadastro de Pessoa Física

III – OBJETIVO DA ENTIDADE EXECUTORA

24) OBJETIVO GERAL:
25) Identificar a atividade principal: (assinalar com “x” apenas uma opção).
( ) Assistência Social	( ) Educação	( ) Saúde
( ) Cultura	( ) Pesquisa	( ) Assessoramento
( ) Religiosa:	( ) outros:

IV – INFORMAÇÕES SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DA ENTIDADE

26) Ata de posse da atual diretoria					27) Período de mandato da atual diretoria:
Registro em Cartório					Inicio			Final
Livro:	Folha	Data

V – INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS DOCUMENTOS

28) UTILIDADE PÚBLICA

Tipo e número do documento

Vigência

Municipal

Lei/Decreto

Estadual

Lei/Decreto

Federal

Lei/Decreto

Nenhuma

29) ALVARÁ DE LICENÇA

Tipo

Área

Tipo e número de documento

Data de validade

Sanitário

Saúde

Localização

Fazenda

Funcionamento

Educação

Outro

30) REGIMENTO INTERNO

31) PLANEJAMENTO DAS AÇÕES

SIM

NÃO

(*) Plano de Trabalho ou Plano de Ação

Anual ( )

Permanente ( )

Inexistente ( )

* apresentar em anexo cópia do último Planejamento.

VI – IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE EXECUTORA

Nome	Função	RG/CPF

VII – RELAÇÃO COM O CMDCA

33) A Entidade já esteve registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
SIM. ( 1 )	REGISTRO Nº. De ___/___/____	NÃO ( 2 )	Por quê?

VIII – ATENDIMENTO AO PÚBLICO

34) Público atendido (especificar quantidade)

Feminino

Criança

00 a 05 anos

06 a 12 anos

Adolescente/jovem

13 a 17 anos

18 a 24 anos

Masculino

Criança

00 a 05 anos

06 a 12 anos

Adolescente/jovem

13 a 17 anos

18 a 24 anos

35) PERIODICIDADE DO ATENDIMENTO

1

Eventual

2

Continuado

3

Por tempo limitado

36) FORMA DE ATENDIMENTO

1

Individual

2

Grupo

37) Enfoque do atendimento

Multidisciplinar

1 – Sim

2- Não

Especificar áreas (disciplinas);

38) FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

DIAS

HORÁRIO

Ininterrupto (24 horas)

1

Integral (24 horas)

4

5 dias da semana (2ª a 6ª feira)

2

Horário parcial. Qual?

5

Outro. Citar:

3

8 horas/dia. Das ____h____ às ____h____ Intervalo das ____h____ min às ______h____ min.

6

Outro. Citar:

7

39) DADOS SOBRE O ATENDIMENTO

Capacidade de atendimento

Usuários (as) cadastrados (as)

Média de freqüência

40) PROCEDÊNCIA DO PÚBLICO ATENDIDO

1 - Município ( )

2 - Região ( )

3 - Nacional ( )

41) DEMANDA REPRIMIDA:

Situação da Demanda Local:

1 – Atendida totalmente ( )

2 – Não atendida totalmente ( )

Há demanda reprimida (fila de espera). Quanto?

42) DADOS SOBRE O PÚBLICO ATENDIDO (em número):

Crianças

Adolescentes

Jovens

Famílias

IX – COMPLEXIDADE DO ATENDIMENTO

43) NÍVEL DE PROTEÇÃO

Proteção Social Básica

1

Proteção Social Especial

2

44) MODALIDADE DE ATENDIMENTO

Proteção social básica (1)

Proteção social especial (2)

Centro de Convivência

1.1

Acolhimento Institucional

2.1

Atendimento Infantil

1.2

Habilitação e Reabilitação

2.2

Infanto Juvenil

1.3

Atenção à vitima de violência

2.3

Apoio Sócio Familiar

1.4

Medidas sócio educativas

2.4

Apoio Sócio Educativo

1.5

Centro Dia

2.5

Educação Profissional

1.6

Atenção a pessoas em situação de rua

2.6

Inclusão Produtiva ( geração trabalho e renda)

1.7

Outro. Qual?

2.7

Outro. Qual?

1.8

DEFESA DE DIREITOS (3)

3.1

45) CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA ATENDIMENTO

A

Domicílio/área geográfica

F

Avaliação Diagnóstica

B

Renda familiar e per capita

G

Grau risco pessoal e social

C

Idade

H

Violação de direitos, etc.

D

Nº. membros/família

I

Famílias chefiadas por mulheres

E

Existência PPD/Idoso/Doente crônico

J

Outros

46) PROCESSO DE DESLIGAMENTO DO USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO PELA ENTIDADE:

A Entidade adota critérios de desligamento do usuário no programa/projeto ( ) 1 - Sim ( ) 2 - Não

Se sim, quais:

47) PROCEDIMENTOS QUANTO AO REGISTRO DO ATENDIMENTO REALIZADO

Documentação utilizada:

1

Cadastro eletrônico

3

Ficha de Acompanhamento/intercorrências

2

Ficha de Atendimento/Cadastro

4

Outros (especificar)

X – ACOMPANHAMENTO

48) A Entidade participa de reuniões da rede sócio-assistencial? Quais:

49) A Entidade participou da última Conferência do CMDCA? 1 - Sim ( ) 2 - Não ( )

50) Recebeu visitas dos órgãos abaixo: ( ) Gerência de Monitoramento e Avaliação / Secretaria Municipal de Assistência Social ( ) Conselho (Criança; Assistência Social; Idoso; Mulher, outros). ( ) outro Qual____________________________________________________________

51) Foram sugeridas adequações: 1 – Sim ( ) Quais: 2 – Não ( )

XI – SOCIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO

52) A Entidade autoriza a liberação de informações de seu cadastro para órgão gestor, Conselhos, bem como, estudantes e professores universitários e outros, para fins diversos, tais como: banco de dados, pesquisas, avaliações, doações, etc.?
1		SIM.
1.1		Parcialmente. Quais?
2		Não, Por quê?

XII - METODOLOGIA DE ATENDIMENTO DA ENTIDADE

53) As ações desenvolvidas têm caráter preventivo e formativo:
1		SIM	2		Não	Explique:
54) Prioriza o enfoque intersetorial e/ou articulação da rede na execução das ações:
1		SIM	2		Não	Explique:
55) Atendimento na área de esporte, lazer e cultura:
Atividades recreativas (jogos, campeonatos brincadeiras).								Atividades esportivas (jogos campeonatos, treinos),
Atividades artísticas ( pintura, música, dança, coral, teatro etc)								Atividades de lazer (TV, rádio, viagens, passeios e
Artesanato
56) Como se dá o atendimento na área religiosa?
57) Descreva as atividades desenvolvidas diariamente com as crianças e adolescentes:
58) Como é realizado o trabalho com a família?

Considerações:

Para a garantia de atendimento integral ao segmento populacional beneficiado, o atendimento deve ser complementar e não concorrente de outros serviços de atendimento já disponíveis quando houver. A formação de parcerias pode facilitar tal complementaridade.

59) Apresenta capacidade de promover ações que possibilitem a remoção de condicionantes que determinam ou reforçam o problema:
1		SIM	2		Não	Explique:
60) Implementa ações que expressam o respeito e contribua na promoção da cidadania do público atendido:
1		SIM	2		Não	Explique:
61) O programa desenvolvido está em consonância com a Política de Assistência Social:
1		SIM	2		Não	Explique:
62) A entidade se propõe a efetuar as mudanças/ adequações propostas para atender as urgências e necessidades apontadas pela demanda:
1		SIM	2		Não	Explique:

XIII – PROCESSO DE AVALIAÇÃO

O propósito da avaliação na entidade é determinar o mérito de sua missão, finalidade e objetivos. A avaliação auxilia na decisão sobre a implementação ou não de outros projetos e/ou atividades e eventos (treinamento de capacitação de pessoal, mudança de procedimentos no atendimento aos usuários, etc.) ela contribui para o melhor funcionamento da entidade trazendo como consequência a melhoria da condição de vida do público atendido.

63) A Entidade realiza avaliação do trabalho com a equipe operacional: 1 – Sim ( ) 2 – Não ( ) Em caso afirmativo, com que frequência? ( ) semanal ( ) mensal ( ) trimestral ( ) anual ( ) Outros

64) Utiliza algum instrumental para registro: 1 - Sim ( ) 2 – Não ( ). Se sim, qual?

65) A Entidade realiza avaliação do trabalho com o usuário: ( ) Bianual ( ) Semestral ( ) Anual ( ) Outro. Qual?

66) A Entidade introduziu ações inovadoras nos últimos 12 meses: 1 - Sim ( ) 2 – Não ( ). Em caso afirmativo, quais?

67) A Entidade promove eventos e espaços para a participação das pessoas atendidas e respectivas famílias: 1 - Sim ( ) Em caso afirmativo, com que frequência? ( ) semanal ( ) mensal ( ) trimestral ( ) anual ( ) Outros. Nível de participação: ( ) Ótima ( ) Bom ( ) Regular 2 – Não ( ).

XIV - FINANCIAMENTO

68) Receita bruta auferida pela entidade nos balanços contábeis dos últimos três anos:
Ano I
Ano II
Ano III

Considerações:

Conforme identificado pela auditoria do Tribunal de Contas da União - TCU, tal informação vai permitir que o CMDCA possa identificar o porte da entidade beneficente de assistência social.

69) Percentual de recursos aplicados na execução da Política de Assistência Social:

Até 10%

1

Até 50%

2

Mais de 50%

3

Não se aplica

4

70) Possui benefícios provenientes de:

Isenção da cota patronal

1

Contrapartida financeira de benefício de pessoa portadora de deficiência, que recebe o Benefício de Prestação Continuada - BPC (ou seja, o benefício recebido é repassado no seu total ou em parte para a entidade).

4

Isenção de imposto de importação

2

Isenção do IPVA

3

Outros: Especifique:

5

71) Possui convênio com

Conveniente (assinale com X)

Contrapartida

SIM

NÃO

1

Gestor Federal

Com contrapartida

2

Gestor Estadual

Com contrapartida

3

Gestor Municipal

Com contrapartida

4

Órgãos internacionais

Com contrapartida

5

Outros (especificar):

Com contrapartida

72) Se há convênio, os recursos são recebidos de acordo com o cronograma de repasse? Sim ( ) Não ( ) Parcialmente ( )

73) Os recursos recebidos são aplicados de acordo com os objetivos previstos no convênio? Sim ( ) Não ( )

74) Especificar o impacto social da aplicação dos recursos recebidos por meio de convênios:

75) Quadro de Recursos Financeiros

FONTE

VALOR

%

PERIODICIDADE

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

DOAÇÃO PESSOA FÍSICA

DOAÇÃO PESSOA JURÍDICA

DOAÇÃO INTERNACIONAL

TOTAL

76) Especificar doação recebida em espécie:

1

Vestuário:

2

Alimento:

3

Equipamento de infra-estrutura:

4

Material de consumo:

5

Medicamento:

6

Recursos financeiros:

7

Outros

77) Como a entidade tem aplicado suas receitas advindas das isenções de impostos, doações e de eventual resultado operacional?

1

Melhoria de infra‑estrutura física e operacional

4

Aumento do número de beneficiários atendidos

2

Capacitação e contratação de novos funcionários

5

Melhoria na qualidade de atendimento dos beneficiários

3

N/A (não se aplica)

6

Outro

Observação:

78) Outro apoio da esfera governamental e não governamental

órgão apoio

Municipal

Estadual

Outros

órgão apoio

Municipal

Estadual

Outro

Água

Alimentação

Luz

Material Didático

Aluguel

Cessão de RH

XV – POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

79) Quadro de Funcionários:
Nº. funcionários		Escolaridade
Voluntários		Escolaridade/Regularidade
Cedidos por órgãos públicos

Considerações: Este item pretende responder à pergunta: até que ponto a entidade dispõe em seu quadro de recursos humanos bem qualificados para desenvolver sua atividade fim e responder aos seus desafios. O referido exame não está ligado diretamente à avaliação de currículos, mas, sobretudo às habilidades específicas exigidas para o desenvolvimento dos objetivos da entidade para o atendimento ao público alvo da Assistência Social.

80) Recursos Humanos disponíveis ao atendimento:

A) Total de funcionários:

Quantidade de funcionários, conforme função:

C) RH Técnico:

RH apoio:

D) Vínculo de Trabalho:

Próprios

Voluntários

Cedidos

81) Quanto à quantidade: RH Técnico: ( ) suficiente

( ) insuficiente

RH Apoio: ( ) suficiente

( ) insuficiente

82) Quanto à Formação/Escolaridade: RH Técnico: ( ) adequado

( ) inadequado

RH Apoio: ( ) adequado

( ) inadequado

83) Percentual de funcionários e voluntários com formação na área social compatível com a especificidade do atendimento ( ) de 0 a 5% ( ) 6% a 10% ( ) 11% a 20% ( ) 21% a 50% ( ) 51% a 100%

84) Quanto à formação e capacitação:

Participam em cursos:

SIM

NÃO

Participam em cursos:

SIM

NÃO

1. Diretores

4. Voluntários

2. Técnicos

5. Apoio (1)

3. Administrativos

Se afirmativo que freqüência: ( ) mensal ( ) semestral ( ) anual ( )Outros (1) Compreende pessoal de apoio àqueles que ocupam as funções de serviços gerais; cozinha, vigilância, etc.

XVI – INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE NA ENTIDADE

1. ( ) almoxarifado	16. ( ) alojamento (nº. quartos)
2. ( ) ambulatório médico	17. ( ) ambulatório odontológico
3. ( ) área coberta	18. ( ) auditório (capacidade)
4. ( ) campo de futebol	19. ( ) copa
5. ( ) cozinha	20. ( ) dispensa
6. ( ) enfermaria	21. ( ) escritório/secretaria
7. ( ) horta (m²)	22. ( ) instalações sanitárias
8. ( ) jardim (m²)	23. ( ) lactário
9. ( ) lavanderia	24. ( ) oficina - quantidade /especificar o tipo de atividade:
10. ( ) play-grund	25. ( ) pomar
11. ( ) quadra esportiva	26. ( ) rouparia
12. ( ) salas de aula – número	27. ( ) salas de aula /assentos
13. ( ) veículo – quantidade	28. ( ) garagem
14. ( ) sala p/ professores	29. ( ) biblioteca
15. ( ) brinquedoteca	30. ( ) sala de vídeo
( ) outros (especifique):

IMPORTANTE: EM SE TRATANDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL RESPONDER AO ANEXO II.

Declaro que as informações constantes neste documento são expressões da verdade.
Data do preenchimento			Nome do Titular e/ou responsável:
Assinatura:

IMPORTANTE: Antes de entregar no CMDCA, para protocolo, verifique se TODAS as folhas estão rubricadas pelo titular e/ou responsável.

MODELO

DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

OBS: DEVE SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE

D E C L A R A Ç Ã O

DECLARO, para os devidos fins, que a ..........(nome da entidade) ................., com sede ............(endereço) ........... na cidade de .........(nome do Município) ............., Estado .....(UF) ......., inscrita no CNPJ (antigo CGC) n.º ..................................., está em pleno e regular funcionamento, desde ...........(data de fundação)............, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......../......./....... a ......../......../........, constituída dos seguintes membros:

Presidente:

Nome completo: ....................................................................................................................

N.º do RG: ..........................., Órgão expedidor: ......................, CPF: ..................................

Endereço Residencial: ..........................................................................................................

Vice-presidente:

Nome completo: ....................................................................................................................

N.º do RG: ..........................., Órgão expedidor: ......................, CPF: ..................................

Endereço Residencial: ..........................................................................................................

Tesoureiro:

Nome completo: ....................................................................................................................

N.º do RG: ..........................., Órgão expedidor: ......................, CPF: ..................................

Endereço Residencial: ..........................................................................................................

DECLARO sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a entidade acima identificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que está vinculada.

............................................., ....... de .......................... de ...........

........................................................................

(NOME E ASSINATURA DO PRESIDENTE DA ENTIDADE)

(QUALIFICAÇÃO DE QUEM ASSINA)

Observação:

ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES

(IDENTIFICAR O EXERCÍCIO (ANO) A QUE SE REFERE O RELATÓRIO)

DADOS DA INSTITUIÇÃO:

Informar no relatório: o nome da instituição, CNPJ, Endereço completo, bairro, CEP, município e UF.

HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA ENTIDADE:

Informar como, quando e onde surgiu e por quem foi instituída.

FINALIDADES ESTATUTÁRIAS:

Descrever os objetivos estatutários e informar a(s) finalidade(s) da instituição.

AÇÕES DESENVOLVIDAS:

Relatar as atividades realizadas no exercício (detalhar todas as atividades desenvolvidas pela instituição no respectivo exercício, procurando qualificar e quantificar as ações, bem como informar que tipo de público foi beneficiado com o atendimento prestado pela entidade).

AÇÕES REALIZADAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO:

A Instituição que atuar em mais de uma área (Assistência Social, Educação e/ou Saúde), deverá prestar as informações sobre as ações realizadas em cada área, separadamente, discriminando valores quantitativos e qualitativos.

Abaixo apresentamos alguns exemplos, conforme a área de atuação:

Assistência Social:

Informar: técnico responsável (tipo de vínculo empregatício, carga horária), tipos de programas, público alvo, as ações realizadas (como, onde e quando foram realizadas), metodologia, indicadores de avaliação, resultados alcançados, número de beneficiados com atendimento e custo do atendimento, etc.

Educação:

Informar: cursos mantidos, número de beneficiados, custo do atendimento, etc. Parecer do Conselho afeta a área.

Saúde:

Informar: tipos de atendimentos, atendimentos realizados através do SUS, atendimentos realizados com recursos próprios, atendimentos pagos, etc. Parecer do Conselho afeta a área.

(O Relatório de Atividades deverá ser devidamente preenchido, datado, conter carimbo e assinatura do dirigente da entidade e do técnico que elaborou o relatório, inclusive rubricadas as páginas do documento).

...................................................................

(NOME E ASSINATURA DO PRESIDENTE DA ENTIDADE)

...................................................................

(NOME E ASSINATURA DO TÉCNICO DA ENTIDADE)

OBS: DEVE SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Nós, os dirigentes da ______________________________________________________

(Pessoa Jurídica/Entidade Social)

CNPJ nº. ______________________________, abaixo identificados, DECLARAMOS para fins de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob as penas de responsabilização impostas pela legislação pertinente, nos termos da Lei 7.115/83, que possuímos bons antecedentes e idoneidade, nada havendo que desabone a nossa conduta moral frente ä nossa comunidade.

IDENTIFICAÇÃO MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS		ASSINATURA
Nome:
RG	Cargo:
Nome:
RG	Cargo:
Nome:
RG	Cargo:
Nome:
RG	Cargo:
Nome:
RG	Cargo:
Nome:
RG	Cargo:
Nome:
RG	Cargo:
Nome:
RG	Cargo:
Nome:
RG	Cargo:
Nome:
RG	Cargo:

Observação: Incluir os todos os membros titulares e suplentes da Diretoria e Conselhos.

Confresa, ____ de _____________ de _____.

ANEXO I - MANTENEDORA

I – INFORMAÇÕES DA ENTIDADE MANTENDORA

1) Nome da Entidade:

2) Endereço da Entidade (rua, avenida... número, complemento):

3) Bairro/vila/Jardim:

4) Município:

5) UF

6) CEP

7) Endereço Eletrônico (e-mail)

-

8) DDD – Telefone:

9) FAX:

10) Site/Pagina na internet

11) Data de fundação

12) CNPJ

13) Informar se teve outra denominação e/ou sede anterior:

14) NATUREZA JURÍDICA:

14.1 – ASSOCIAÇÃO

14.2 – FUNDAÇÃO (1)

14.3 – OUTROS

II – INFORMAÇÕES DO REPRESENTANTE LEGAL DA MANTENEDORA

15) Nome completo do presidente da Entidade:

16) Endereço residencial:

17) CEP

18) Cidade

19)UF

20) Telefone

21) Celular

22) e-mail:

23) Registro Geral e órgão expedidor - RG

24) Cadastro de Pessoa Física -CPF

III – FINALIDADE ESTATUTÁRIA DA ENTIDADE MANTENEDORA

25) MISSÃO (apresentar a finalidade da entidade de acordo com a definição estatutária)
26) Identificar a atividade principal: (assinalar com “x” apenas uma opção).
Assistência Social		Educação		Saúde
Cultura		Pesquisa		Assessoramento
Religiosa:		Outros:

IV – OBJETIVO DA ENTIDADE MANTENEDORA

27) OBJETIVO GERAL:

V – INFORMAÇÕES SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DA ENTIDADE

28) Ata de posse da atual diretoria					29) Período de mandato da atual diretoria:
Registro em Cartório					Inicio			Final
Livro:	Folha	Data			DIA	MÊS	ANO	DIA	MÊS	ANO

VI – INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS DOCUMENTOS

30) UTILIDADE PÚBLICA

Tipo e número do documento

Data de validade

Municipal

Lei/Decreto

Estadual

Lei/Decreto

Federal

Lei/Decreto

Nenhuma

31) ALVARÁ DE LICENÇA

Tipo

X

Área

Tipo e número de documento

Data de validade

Sanitário

Saúde

Localização

Fazenda

Funcionamento

Educação

Outro

32) REGIMENTO INTERNO

33) PLANEJAMENTO DAS AÇÕES

SIM

NÃO

EM ELABORAÇÃO

Plano de Trabalho ou Plano de Ação (2)

Anual ( )

Permanente ( )

Inexistente( )

(2) Apresentar em anexo cópia do último Planejamento.

VII – INFORMAÇÕES SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA MANTENEDORA

Informe o artigo do estatuto como solicitado. Caso a redação seja semelhante assinale SIM com alterações.
34) “A Entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.”.
( ) NÃO consta no estatuto da entidade.	( ) SIM. Encontra-se no artigo:
( ) SIM - com redação semelhante conforme artigo nº.
35) “Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.”
( ) NÃO consta no estatuto da entidade.	( ) SIM. Encontra-se no artigo:
( ) SIM - com redação semelhante conforme artigo nº.
36) “A Entidade não distribui resultados, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma.”
( ) NÃO consta no estatuto da entidade.	( ) SIM. Encontra-se no artigo:
( ) SIM - com redação semelhante conforme artigo nº.
37) “Em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada no CMDCA ou a entidade pública.”
( ) NÃO consta no estatuto da entidade.	( ) SIM. Encontra-se no artigo:
( ) SIM - com redação semelhante conforme artigo nº.
RELACIONAR OS ESTABELECIMENTOS (Sede e Filiais) E AS ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA MANTIDA PELA REQUERENTE. (Se houver) - Anexo A.

Declaro que as informações constantes neste documento são expressões da verdade.

Data do Preenchimento			Nome do Titular e/ou responsável:
Cargo/Função:			Assinatura

IMPORTANTE: Antes de entregar no CMDCA, para protocolo, verifique se TODAS as folhas estão rubricadas pelo titular e/ou responsável.

ANEXO lI – Informações da Mantenedora

ESTABELECIMENTOS (Sede e Filiais) E AS ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA MANTIDA PELA REQUERENTE. (Se houver).

Nome:
Endereço:
Cidade/UF:	CNPJ:	Inscrição no CMAS/CMDCA:

Nome:
Endereço:
Cidade/UF:	CNPJ:	Inscrição no CMAS/CMDCA:

Nome:
Endereço:
Cidade/UF:	CNPJ:	Inscrição no CMAS/CMDCA:

Nome:
Endereço:
Cidade/UF:	CNPJ:	Inscrição no CMAS/CMDCA:

Nome:
Endereço:
Cidade/UF:	CNPJ:	Inscrição no CMAS/CMDCA:

Observação:

Caso o espaço acima não seja suficiente, solicitamos apresentar relação, em separado, contendo as mesmas informações do quadro acima.

ANEXO II - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

ENTIDADE DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - MODALIDADE:

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

(Se necessário, acrescente folhas identificando a questão respondida)

A) - Quantas unidades de Acolhimento Institucional a Entidade possui?

B) - Qual o número de crianças e adolescentes atendidos por unidade?

C) - Como é trabalhada a preservação do núcleo familiar?

D) - Como é realizada a inserção em família substituta, quando esgotado os recursos de manutenção na família de origem?

E) Como é realizado o atendimento personalizado em pequenos grupos?

F) A Entidade adota como princípio o não desmembramento de grupo de irmãos?

G) A Entidade tem conhecimento se acolhe crianças e adolescentes que tenham irmãos ou parentes em outras entidades?

H) É evitado, sempre que possível, a transferência para outras Entidades de crianças e adolescentes acolhidos?

I) Há participação dos acolhidos na vida da comunidade local? ( ) Sim ( ) Não Em quais?

J) Como é realizada a preparação gradativa para o desligamento?

L) O caráter de acolhimento institucional desta Entidade é transitório ou definitivo? Por quê?

M) O acolhimento institucional destina-se às adolescentes gestantes?

N) Qual a periodicidade das visitas que a Entidade permite aos familiares das crianças e adolescentes acolhidos? ( ) Diária ( ) Semanal ( ) Mensal ( ) Inexistente ( ) outros - especifique:

O) Qual a periodicidade das visitas da criança/adolescente acolhida à família, permitida pela Instituição: ( ) Diária ( ) Semanal ( ) Mensal ( ) Inexistente. ( ) outros especifique:

P) A Entidade já discutiu o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente com a diretoria e funcionários? O que propõe para conhecimento do mesmo?

Q) Qual a relação estabelecida com o Fórum (Juiz, Promotoria, CMDCA, Conselhos Tutelares)?

R) Como se dão os encaminhamentos?

S) É realizado algum trabalho com a criança e ou adolescente que se desliga da Entidade? Qual?

Data e assinatura do titular e/ou representante legal da entidade, conforme requerimento de cadastro.