Alto Boa Vista – MT, 13 de junho de 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista - MT, Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2022, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social

Unidade: 001 – Gabinete do Seccretário

Função: 88 – Transporte Rodoviário.

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário.

Projeto/Atividade: 1.xxx – Aquisição de Veículo – Emenda Parlamentar

Elemento de Despesa	Discriminação	Valor
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	150.000,00
	TOTAL	150.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 88 – Transporte Rodoviário.

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário.

Projeto/Atividade: 1.xxx – Aquisição de Veículo VAN – Emenda Parlamentar

Elemento de Despesa	Discriminação	Valor
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	315.000,00
	TOTAL	315.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os quais são resultantes do Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista, 13 de junho de 2022.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL