Alto Boa Vista – MT, 13 de setembro de 2022

“Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações de atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Complementar nº 031/2022 e dá outras providencias”.

O Prefeito de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente, atividade para o custeio de ações de atendimento a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	00x	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade	00x	Gabinete do Secretário
Função	18	Gestão Ambiental
Sub Função	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0077	Proteção ao Meio Ambiente
Atividade	2.xxx	Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Descrição		Manter em funcionamento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Realização da ação coordenada em atendimento ao disposto na legislação vigente.
Beneficiário / Publico Alvo		Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recursos
3.1.90.04.00.00.00	Contrato Por Tempo Determinado	1500
3.1.90.11.00.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1500
3.1.90.13.00.00.00	Obrigações Patronais	1500
3.3.90.14.00.00.00	Diárias – Pessoal Civil	1500
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo	1500
3.3.90.32.00.00.00	Material de Distribuição Gratuita	1500
3.3.90.33.00.00.00	Passagens e Despesas com Locomoção	1500
3.3.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1500
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1500
3.3.90.93.00.00.00	Indenizações e Restituições	1500
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	1500
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	1500

Art. 2º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 662/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e Lei Municipal nº 663/2022, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Alto Boa Vista Estado de Mato Grosso, em 13 de setembro de 2022.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal