Lei Municipal n°. 696/2022
8 de Novembro de 2022
Alto Boa Vista – MT, 13 de setembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente, Lei Municipal 666/2021, de atividade para o custeio de ações de atendimento a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, criada pela Lei Complementar Municipal nº 031/2022 e dá outras providencias;
O Prefeito de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 666/2021, para o custeio de ações de atendimento à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 00x | Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| Unidade | 00x | Gabinete do Secretário |
| Função | 18 | Gestão Ambiental |
| Sub-Função | 541 | Preservação e Conservação Ambiental |
| Programa | 0077 | Proteção ao Meio Ambiente |
| Atividade | 2.xxx | Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| 3.1.90.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado | 1500 | 1.000,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1500 | 15.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 1500 | 3.000,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 1500 | 2.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1500 | 2.000,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita | 1500 | 500,00 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1500 | 500,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1500 | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1500 | 3.000,00 |
| 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 1500 | 100,00 |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 1500 | 1.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1500 | 900,00 |
| TOTAL | 35.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
| ÓRGÃO | 004 | Secretaria Municipal de Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 99 | Reserva de Contingência |
| Sub-Função | 999 | Reserva de Contingência |
| Programa | 0099 | Reserva de Contingência |
| Atividade | 3001 | Reserva de Contingência |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| 9.9.99.99.99 | Reserva de Contingência | 1500 | 35.000,00 |
| TOTAL | 35.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Governo Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, em 13 de setembro de 2022.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal