Alto Boa Vista – MT, 13 de setembro de 2022

“Altera e acrescentas itens na Lei nº 446 de 26 de agosto de 2013, que estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal”.

Art. 1º - Fica corrigido na Ementa da Referida Lei, onde lê, Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, passa a valer “Gestão Democrática do Ensino Público Municipal”

Art. 2º - Acrescenta-se na Lei municipal 446 de 26 de agosto de 2013 no seu artigo 1º o Inciso V com a seguinte redação:

V- em conformidade com o artigo 14 § 1º e Inciso I da lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

VI - Considerando a Lei municipal nº 446/2013 de 26 de agosto de 2013 que estabelece a Lei de Gestão Democrática Pública do Município de Alto Boa Vista–MT.

VII - Considerando, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos lll e lV do Art.237 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Altera o artigo 4º da Lei municipal 446 de 26 de agosto de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Os Diretores das Escolas Públicas Municipais deverão ser indicados pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, após a classificação nas etapas de: Inscrição, Avalição de títulos e currículo; Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Ação e Prova objetiva sobre gestão escolar”.

Art 4º - Altera o artigo 56 da Lei municipal 446 de 26 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação, bem como revoga os Incisos I, II e Parágrafos primeiro e segundo do referido artigo:

“Artigo 56 – O Processo de seleção de profissionais para provimento do cargo em comissão de diretor das Escolas Públicas Municipais, irá considerar critérios técnicos e requisitos, considerando-se aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 4 (quatro) etapas”.

Art. 5º - fica acrescentado no artigo 57, o Inciso I e alterado do artigo 56 para o 57 as letras a, b, c, com a mesma redação, bem como acrescentando os seguintes parágrafos:

I - O plano de trabalho deve conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino;

b) estratégia para preservação do patrimônio público;

c) estratégias para participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

Parágrafo primeiro - O processo de seleção para designação de Professores a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da rede municipal de Ensino de Alto Boa Vista MT, se dará através dos critérios e requisitos, conforme as etapas a seguir.

a) Etapa l – Inscrição, avaliação de títulos e currículo.

b) Etapa ll – Elaboração, apresentação e entrega da Proposta de trabalho

c) Etapa lll – Prova objetiva sobre gestão escolar

d) Etapa lV – Escolha pela comunidade

Parágrafo segundo - Será considerado apto na Etapa l, os candidatos que preencherem a ficha de inscrição com todos os requisitos necessários, contendo cópias dos documentos e originais para comprovação.

Parágrafo terceiro - Na Etapa ll, o candidato deverá seguir o artigo nº 57 da Lei municipal 446 de 26 de agosto de 2013.

Parágrafo quarto - Para o cumprimento da Etapa lll, o candidato realizará prova objetiva, conforme encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo quinto - Sendo classificado nas 3 etapas, o candidato estará apto a participar da escolha pela comunidade escolar, conforme Artigo 4º da Lei municipal 446/2013.

Art. 6º - Altera o Inciso III e revoga o Inciso IV do artigo 58 da Lei municipal 446 de 26 de agosto de 2013 a seguir:

Inciso lll - Ser habilitado em pedagogia ou gestão escolar

Art. 7º - Fica revogado o art. 60 da Lei municipal 446 de 26 de agosto de 2013, permanecendo o Parágrafo único com a mesma redação;

Art. 8º - Fica revogado o Inciso III e alterado o Inciso IV do art. 62 da Lei municipal 446 de 26 de agosto de 2013, com a seguinte redação:

IV- Representante do Conselho Municipal de Educação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal