Alto Boa Vista – MT, 26 de setembro de 2022.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, NO MONTANTE DE 5,00% DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I, 42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSE PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar Por Anulação de Dotações no Orçamento Geral do Municipio de Alto Boa Vista, referente ao exercício financeiro de 2022 no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor das dotações consignadas no Orçamento do Município para 2022.

Art. 2º - Fica o executivo autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior.

Art. 3º - Para dar cobertura às dotações criadas no artigo 1° será utilizado recurso da anulação parcial ou total das dotações consignadas no orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2022.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal