Alto Boa Vista – MT, de 10 de outubro de 2022.

“Institui a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL de Alto Boa Vista – MT, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo - TCL - no Município de Alto Boa Vista - MT, de que trata esta Lei.

Art. 2º - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 3º - É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

Parágrafo único. Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.

Art. 4º - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo estimado do serviço, e sua apuração será feita levando em consideração a destinação do imóvel.

Art. 5º - É fixado o valor da Taxa Mensal em R$ 10,00 (dez reais) para imóveis residenciais, em R$ 20,00 (vinte reais) para imóveis comerciais e R$ 50,00 (cinquenta reais) pata imóveis industriais.

Parágrafo Primeiro. Os valores serão reajustados quando defasados, através de Decreto do Governo Municipal;

Parágrafo Segundo. As pessoas de baixa renda que estiverem cadastradas no CRAS e recebam bolsa família, ficam isentas do pagamento da taxa criada nesta lei.

Art. 6º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada mensalmente.

Art. 7º - O pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 8º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.

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Município de Alto Boa Vista/MT, aos 10 dias do mês de outubro de 2022.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal