Alto Boa Vista – MT, de 10 de outubro de 2022.

“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CASULO BOA ESPERANÇA, MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL de Alto Boa Vista – MT, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica a Associação Boa Esperança do Projeto de Assentamento Casulo Boa Esperança, Município de Alto Boa Vista/MT, Pessoa de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 07 de agosto de 2016, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.089.699/0001-00, registrada com pessoa jurídica no Cartório 2º Oficio de São Félix do Araguaia/MT, sob o nº 2044, folha 034 do livro nº A-1, em 26 de agosto de 2016, com sede n Rodovia MT 433, Setor Escolas Agrícola – Alto Boa Vista MT.

Art. 2º - A declaração de utilidade pública respaldada nesta Lei não implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.

Parágrafo Único – A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.

Município de Alto Boa Vista/MT, aos 10 dias do mês de outubro de 2022.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal