RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 69/2022

Processo: 005320/2022

Assunto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços, MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA DE CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO e MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO AO VIVO para atender a Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento TR nº 184/2022, para contratação da PESSOA JURIDICA: MPX BRASIL SOLUÇOES WEB EIRELICNPJ SOB O Nº 14.728.004/0001-03, cuja Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços, MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA DE CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO e MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO AO VIVO para atender a Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento TR nº 184/2022. Sendo o valor apresentado de R$8.157,12 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e doze centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal ADM	Próprio	2089 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO	83	33.90.39.00	1.500	R$ 8.157,12
TOTAL. R$ 8.157,12

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$8.157,12 (oito mil cento e cinqüenta e sete reais e doze centavos), em favor PESSOA JURIDICA: MPX BRASIL SOLUÇOES WEB EIRELICNPJ SOB O Nº 14.728.004/0001-03, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 184/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 522/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Novembro de 2022

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal