RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº70/2022

Processo: 004929/2022

Assunto Contratação de empresa especializada para execução de obras, com fornecimento de material e mão-de-obra para construção de drenagem / boca de lobo com tampa e limpeza no Bairro Morro da Boa Vista Zona Urbana da Cidade de Nossa Senhora do Livramento TR nº 062/2022, para contratação da PESSOA JURIDICA: FERNANDES E. EIRELI CNPJ SOB O Nº 32.628.929/0001-56, cujo O objeto da presente dispensa é a contratação de empresa especializada para execução de obras, com fornecimento de material e mão-de-obra para construção de drenagem / boca de lobo com tampa e limpeza no Bairro Morro da Boa Vista Zona Urbana da Cidade de Nossa Senhora do Livramento TR nº 062/2022.Sendo o valor apresentado de R$ 31.331,45 (trinta e um mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

A despesa decorrente das contratações oriundas, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Programa / Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor (R$)
008/001	PROPRIO	2074 – Manutenção, Encargos e Salários	532	33.90.39.00	500	31.331,45
VALOR TOTAL R$ 31.331,45

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 31.331,45 (trinta e um mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor PESSOA JURIDICA: FERNANDES E. EIRELI CNPJ SOB O Nº 32.628.929/0001-56, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 062/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 521/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Novembro de 2022

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal