AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Prefeito Municipal de Jangada-MT, senhor Rogério De Oliveira Meira, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o conteúdo do relatório exarado pela Comissão nomeada pela portaria nº. 092/2022, cujas atribuições foram para a realização da análise da ocorrência ou não do fornecimento de gêneros alimentícios diversos para a Merenda Escolar, das despesas que foram realizadas sem a observação do procedimento normal no âmbito da Prefeitura Municipal de Jangada-MT, em favor da empresa SCHNORR & CUNHA LTDA-ME, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 09.382.117/0001-51;

Considerando que o artigo 884 do Código Civil possibilita a restituição ao particular de valores auferidos com a falta de pagamento a este, tendo em vista que a Municipalidade não poderá se locupletar ilicitamente de valores cujos serviços lhe foram prestado.

DECRETA

Artigo 1º. Fica autorizada a realização do empenho da despesa decorrente do fornecimento de gêneros alimentícios diversos para a Merenda Escolar, e o respectivo pagamento em favor da empresa SCHNORR & CUNHA LTDA-ME, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 09.382.117/0001-51, no valor de R$ 136.233,79 (cento e trinta e seis mil duzentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos).

Artigo 2º. Para realização do procedimento descrito no artigo anterior, o setor de contabilidade e finanças deverá se ater a previsão contida nos artigos 60 a 65 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Artigo 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando as disposições em contrário.

Jangada/MT, 04 de Novembro de 2022.

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal