PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2021

Termo de Contrato que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT e a empresa, INVIOLAVEM SJRC ELETROELETRONICOS LTDA objetivandoa PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANCIA ELETRONICA COM ALARME 24 HORAS E ATENDIMENTO TATICO NOS LOCAIS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS SOB COMODATO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE NOVA MARINGÁ - MT.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E DO FUNDAMENTO LEGAL

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES: O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela Prefeita Municipal em exercício, Sr.ª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, portadora do CPF: 378.869.831.49 e RG n.º 1400970 SESP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, e a empresa INVIOLAVEL SJRC ELETROELETRONICOS, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ/MF sob o número 17.581.953/00001-93 com sede na Av Argentina, 55 - Centro, na cidade de São José do Rio Claro – MT neste ato representada pelo sócio proprietário senhor, CLAUDIOMIRO GONÇALVES brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Brasnorte – Estado de Mato Grosso portador da C.I. RG. nº 669926 SSP/MT e CPF/MF n.º 453.609.441-53 doravante simplesmente denominada CONTRATADO.

DA FINALIDADE: O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO, conforme ato autorizativo expedido pela Prefeita Municipal em 04/11/2021.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato decorre de licitação sob modalidade de Pregão Presencial 034/2021 nos termos e condições do Termo de Referência do EDITAL, cujo resultado foi homologado em data de 03/11/2021 pela Srª. Prefeita Municipal, conforme consta do Processo Administrativo acima mencionado, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21.06.93, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às normas vigentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANCIA ELETRONICA COM ALARME 24 HORAS E ATENDIMENTO TATICO NOS LOCAIS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS SOB COMODATO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE NOVA MARINGÁ - MT.

1.2. Integram, completam e vinculam o Presente contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições e especificações expressas no EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2021, e seus Anexos e na Proposta da CONTRATADA.

1.3. Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação, aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposições contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação da contratada no certame licitatório, salvo quando e segundo a forma e as condições previstas na Lei nº. 8.666/1993.

1.4. A execução dos serviços contratados será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o contratante e contratada ou qualquer de seus empregados e prestadores de serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO PRAZO CONTRATUAL

2.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado de acordo com as especificações legais.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas constantes neste instrumento e demais especificações fornecidas pela contratante.

3.2. Os serviços deverão ser executados conforme solicitado, na sede do município de Nova Maringá, contados da requisição/notificação a empresa vencedora.

3.2.1 O regime de execução de serviços será conforme conceituado pelo art. 6º, II da Lei nº. 8.666/93.

3.3. Os custos necessários à prestação dos serviços serão suportados pelas Contratada.

3.3.1. Caberá as secretarias solicitantes exercer plena e constante fiscalização do objeto contratado.

3.3.2. Fica designado o servidor CARLOS EDUARDO DIAS DE AMORIM portador da CI/RG nº. 22346520 e inscrito no CPF/MF nº. 056.457.921-14 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Edital, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal n.º 8.666/93, e de acordo com o estabelecido no Edital.

3.4. Insere-se, em especial, no âmbito da atividade fiscalizadora, o poder de rejeitar os serviços prestados se os mesmos não estiverem de acordo com as especificações discriminadas na proposta integrante do procedimento licitatório.

3.5. A ação de fiscalização não reduzirá a total responsabilidade da Contratada por erros, atrasos ou omissões das quais decorram prejuízos ao Contratante ou a terceiros.

3.6. A CONTRATADA fará monitoramento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como também ficarão de plantão no caso de recebimento de chamadas ou em caso de acionamento dos alarmes.

3.7. A CONTRATADA deverá dispor, na zona urbana do município de Nova Maringá/MT, de pessoal treinado e habilitado, com meio de deslocamento rápido para atendimento imediato em qualquer ocorrência que provoque o acionamento do alarme.

3.7.1. O pronto atendimento que trata o item anterior não poderá ocorrer em intervalo de tempo superior a 05 (cinco) minutos entre o acionamento do alarme e a chegada do atendimento e caso não seja atendido e a prefeitura tenha algum prejuízo com roubos a Contratada se responsabilizara pelos prejuízos.

3.8. A CONTRATADA deverá afixar nos locais da prestação de serviços, adesivo para identificar que o imóvel está sendo monitoradas 24 horas pela empresa de vigilância eletrônica, de forma a inibir possível ação lesiva ao patrimônio da contratante ou para identificação em caso de eventual ronda diária.

3.9. O serviço consistirá na instalação de sensores infravermelhos mapeando todos os pontos e possíveis acessos às dependências de Prédios do Município de Nova Maringá/MT, capazes de detectar, com segurança e confiabilidade, a intrusão de pessoas não autorizadas no ambiente.

3.10. O sistema utilizará uma Central de Monitoramento Micro processada, programada via senhas de domínio e conhecimento dos usuários, que acionará sirenes locais e comandará sinal de alarme para a Central de Monitoramento Remoto, nas dependências da CONTRATADA, indicando a anomalia..

3.11. O sistema funcionará com equipamentos e dispositivos eletrônicos instalados nos locais monitorados. Estando o sistema armado e conectado, sempre que houver tentativa de invasão ou arrombamento, a sirene será ativada e conectada automaticamente, através da linha telefônica, à Central de Monitoramento da CONTRATADA, que enviará patrulhamento ao local, tomando as providências cabíveis.

3.12. Todo sistema de segurança eletrônica deverá está coberto por qualquer defeito de fabricação ou mau funcionamento.

3.13. A garantia não cobre defeitos causados por mau uso do equipamento ou àqueles causados por agentes da natureza.

3.14. A assistência técnica será permanente, durante toda a vigência do Contrato e de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

3.15. Os chamados por problemas técnicos deverão ser atendidos em até 08 (oito) horas após a comunicação e solucionados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

3.16. Qualquer componente será substituído sem nenhum ônus para o CONTRATANTE, exceto cabos, fios e baterias utilizadas na manutenção dos equipamentos.

3.17. Manutenção dos sistemas de comunicação, compreendida ainda a revisão periódica do sistema e substituição de qualquer peça do sistema, durante o período contratual, mediante aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT;

3.18. Recepção (captação) na central da CONTRATADA, através dos equipamentos instalados no local indicado pela PREFEITURA MUNICIPAL, inclusive com deslocamento de pessoal, após o disparo do sistema para a averiguação do ocorrido, guarnecendo o local até chegada do responsável pela Prefeitura, se constatada alguma irregularidade;

3.14. A CONTRATADA disponibiliza ao cliente métodos distintos de captação de informações dos sistemas de alarme, de acordo com o sistema de comunicação, devendo a PREFEITURA MUNICIPAL optar pelo sistema que entenda mais adequado para atender aos seus interesses, considerando os investimentos necessários para instalação, custos de manutenção e de prestação dos serviços, e grau de segurança proporcionado;

3.19. A comunicação via telefone ou internet e o sistema pelo qual a central da CONTRATADA receberá as informações sobre os eventos ocorridos no local objeto da prestação do serviço através de linha telefônica. Nesse sistema o alarme quando ativado faz com que a placa de comunicação processe a informação e use a linha telefônica para transmitir o evento até a central de recepção da EMPRESA;

3.20. A comunicação via GPRS (General Packet Radio Service) é o sistema pelo qual a central da CONTRATADA receba as informações sobre os eventos ocorridos no local da prestação do serviço através do módulo transmissor GPRS, cuja tecnologia consiste numa rede de pacotes (suportando I.P. e X.25) e a comunicação se processa pelo sistema global para comunicação móvel (GSM), operando em faixas de frequência transmitidas por uma torre de estação de rádio móvel (ERB). Nesse sistema, o alarme, quando ativado, faz com que a placa de comunicação processe a informação e utilize o módulo transmissor GPRS enviando a notícia do evento à central da CONTRATADA;

3.21. A comunicação via rádio é o sistema pelo qual a central da CONTRATADA receberá as informações sobre os eventos ocorridos no local da prestação do serviço através de canais que conduzem radiofrequência (processo de full duplex). A transmissão de dados consiste na geração de sinais elétricos baseados nas ondas eletromagnéticas contínuas. Nesse sistema, o alarme, quando ativado, faz com que a placa de comunicação processe a informação, a qual é transmitida pela antena, via rádio, até a central da CONTRATADA. A antena de rádio deverá ficar interligada conjuntamente com a linha telefônica fixa, o que possibilita dois meios de transmissão para a central de captação de informações da CONTRATADA;

3.22. No sistema de comunicação via GPRS, o serviço de manutenção disponibilizado pela CONTRATADA deverá ocorrer constante e automaticamente, através do envio de sinal pelo módulo transmissor GPRS à central da CONTRATADA, informando que o sistema está ativo;

3.23. No sistema de comunicação via rádio, o serviço de manutenção disponibilizado pela CONTRATADA deverá ocorrer a cada hora, automaticamente, mediante a remessa de um teste pela antena de rádio à central de captação de informação da CONTRATADA, informando que o sistema está comunicando;

3.24. A Prefeitura optará por todos os sistemas acima citados para realização das comunicações, a empresa ainda deverá disponibilizar um sistema que acuse na central os locais onde não forem acionados os alarmes e fazer a comunicação para aos responsáveis das repartições.

3.25. A contratada assumi inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados diretamente ou por seus empregados ou prepostos, à Contratante ou a terceiros;

3.26. Executar os serviços, rigorosamente de acordo com as disposições previstas no Termo Referência e Contrato, obedecendo integralmente as normas técnicas de procedimentos vigente ou fornecidas pelo município, e ainda responsabilizar-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

3.27. Substituir imediatamente após a notificação, o equipamento que apresentar qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados;

3.28. Caso a vencedora do certamos já presta serviço para a Prefeitura a mesma não cobrara o serviço de instalação de pontos já instalados.

3.29. Executar os serviços contratados, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado e qualificado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos.

3.30. Prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados;

3.31. DO ATENDIMENTO OPERACIONAL DE CADA TIPO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO

3.31.1. A CONTRATADA de acordo com o sistema de captação de informações eleito pela prefeitura municipal, realizará o atendimento operacional de base e plantão, cujos serviços têm como objetivo a verificação da regularidade de funcionamento dos respectivos sistemas de comunicação e dos equipamentos, in loco, e apuração de eventual violação do sistema de segurança nos casos em que a central da CONTRATADA recebe a informação ou quando não recebe os testes e sinais dos sistemas de comunicação respectivos. Trata-se de um serviço preventivo restrito à verificação da regularidade do sistema. Sendo detectado eventual sinistro, proceder-se-á a comunicação à PREFEITURA para que este tome as providências que entender cabíveis.

3.31.2. A CONTRATADA colocará à disposição da PREFEITURA um relatório dos eventos registrados no sistema, o qual será encaminhado quando solicitado pelo gestor.

3.31.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar no mínimo 02 (dois) funcionários, devidamente uniformizados com veículos tipo carros ou motos com identificação para fazer atendimento nos locais onde serão instalados os serviços, bem como, imediatamente, fazer-se presente no ato do acionamento do alarme.

3.32. Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93, constitui obrigações e responsabilidades da CONTRATADA todas que constarem no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA QUARTA

DOS PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. A contratante pagará à contratada, o valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais)que será pago ao contratado em 12 (doze) parcelas mensais de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) referente aos pontos de Monitoramento. Sendo o valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e novecentos reais) referente a duas parcelas no exercício de 2022 e o restante no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) no exercício de 2023, que serão pagas em até 30 (trinta) dias contados da apresentação das Notas Fiscais.

4.2. O valor constante do item anterior será pago através de crédito em conta corrente da contratada.

4.3. O valor não sofrerá atualização financeira no período de vigência do Contrato, salvo no caso previsto pelo art. 65, §§ 5º e 6º da Lei nº. 8.666/93.

4.4. Será admitido o reajuste do valor mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, divulgado pelo IBGE, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.

4.5. Do valor das faturas apresentadas para pagamento, serão deduzidas, de pleno direito, pela Contratante:

4.5.1 Multas previstas neste Contrato;

4.5.2 As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento pela Contratada de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie.

4.6. A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do serviço, conforme previsto pelo Termo de Referência constante no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 034/2021.

4.7. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via. 4.8. O CNPJ da contratada constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4.9. Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.

4.10. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

4.11. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.

4.12. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do serviço.

4.13. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada.

4.14. O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

4.15. Para pagamento das despesas deste Contrato a Prefeitura emitirá empenho, sob o código orçamentário a seguir:

ÓRGÃO - DEPARTAMENTO	DOTAÇÃO	RED
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria de Administração	03.001.04.122.0003.2007.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 1.800,00	60
Almoxarifado Central	03.001.04.122.0003.2007.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 1.800,00	60
Centro Social Mateus Bonini	03.001.04.122.0003.2007.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	60
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte	05.001.12.122.0005.2013.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 1.800,00	140
Biblioteca	05.002.13.392.0010.2019.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	295
Escola Municipal Wilson Ribeiro	05.004.12.361.0007.2087.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	195
Ens. Infantil Creche Rosa Camacho	05.008.12.365.0008.2088.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	251
Educação Infantil Pre Escola	05.008.12.365.0008.2089.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	237
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Sec. de Obras Viação e Serv. Públicos	06.001.04.122.0017.2037.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	397
Detran	06.001.04.122.0017.2037.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	397
Lavador e Oficina Municipal	06.001.04.122.0017.2037.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	397
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Man. Com a Sec. de Saúde	07.001.10.122.0021.2041.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	528
UBS – I Laercio Pereira	07.002.10.301.0022.2043.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	583
UBS – II Aparecido Alves	07.002.10.301.0022.2043.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	583
Manutenção e Enc. Da Ass. Farmacêutica	07.002.10.301.0022.2042.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	528
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
Secretaria de Assistência Social	09.001.08.122.0028.2056.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 1.800,00	845
Manutenção do Clube do Vovô	09.002.08.241.0029.2063.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	947
Manutenção e Enc. Com o Cras	09.002.08.244.0029.2062.339039.000000 VALOR A EMPENHAR 2022 R$ 900,00	912

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 São obrigações da Contratada, além daquelas estipuladas da Lei 8.666/93:

5.1.1. Prestar os serviços contratados, atendendo fielmente as necessidades e padrões estabelecidos pelas secretarias solicitantes de acordo com Termo de Referência constante do Edital de Pregão nº 034/2021, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

5.1.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;

5.1.3. Manter, durante toda a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.1.4. Substituir, em qualquer tempo e sem qualquer ônus, toda ou parte da remessa devolvida pelo órgão municipal por divergência na especificação dos serviços, ocasião em que disporá de 02 (dois) dias úteis para realizar a substituição;

5.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir a suas expensas, no todo ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de material empregado;

5.1.6. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou órgão solicitante relativa ao objeto contratado ou às obrigações assumidas e previstas neste contrato;

5.1.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do prestação dos serviços, inclusive nos casos de greves ou paralisações de qualquer natureza;

5.1.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT qualquer alteração de domicílio, conta bancária e outros dados julgados necessários para o recebimento de correspondência e pagamentos;

5.1.9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.1.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.1.11. Fiscalizar, a suas expensas, o perfeito cumprimento do fornecimento serviço a que se obrigou, independentemente da fiscalização a ser realizada pela Prefeitura Municipal;

5.1.12. Indenizar terceiros e a Administração Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização desta, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.1.13. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto;

5.1.13.1. A inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

5.1.14. Responder exclusivamente por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços, mesmo nos casos em que envolvam eventuais decisões judicias, ficando eximido o Município de Nova Maringá – MT de qualquer espécie de solidariedade e responsabilidade.

5.2. A falta de quaisquer produto cujo fornecimento incumbe à contratada não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da prestação dos serviços objeto deste contrato e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento.

5.3. Atender as solicitações no prazo após a solicitação do setor demandante;

5.4 Durante a execução dos serviços, deverá obrigatoriamente a contratada se utilizar de equipamentos de segurança (EPI’S) e quando necessário (EPC’S);

5.5.. Ser responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento por parte do município;

5.6. Manter, durante a execução do presente contrato, todas as condições de sua habilitação e qualificação, exigidas no processo licitatório.

5.7. Não transferir para terceiros o objeto desta licitação, sem anuência da administração municipal;

5.8 É de responsabilidade da empresa toda e qualquer despesa para a execução do objeto da licitação. Entregar em perfeitas condições de uso e funcionamento;

5.9. Reparar, corrigir, remover ou substituir qualquer equipamento que não esteja em plenas condições de trabalho ou fora das normas de segurança em até 48 (quarenta e oito) horas após notificação;

5.10 Em caso de algum dano no ar condicionado feito pela Contratada a mesmo deverá ser substituído imediatamente por outro similar ou equivalente;

5.11. Reparar, corrigir, remover ou substituir qualquer equipamento que não esteja em plenas condições de trabalho ou fora das normas de segurança;

5.12. Arcar com as despesas do licenciamento, seguros, impostos, taxas e registros das máquinas objeto desta;

5.13. Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93, constitui obrigações e responsabilidades da CONTRATADA todas que constarem no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

6.1.1. Aplicar à contratada, quando for o caso e depois de garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, as devidas penalidades, bem como notificá-la de sua aplicação;

6.1.2. Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

6.1.3. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva prestação dos serviços objeto deste Contrato;

6.1.4. Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada no setor competente;

6.1.5. Emitir requisição/ordem de prestação dos serviços, estabelecendo a quantidade, local e todas as informações que julgar necessárias para o bom cumprimento do objeto;

6.1.6. Cooperar, naquilo que lhe for imputável, para o bom cumprimento do objeto;

6.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada;

6.1.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;

6.1.9. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pela Contratada;

6.1.10. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas deste contrato;

6.1.11. Comunicar pelo departamento de contabilidade, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

6.1.12. Homologar reajustes e proceder revisões de valores propostos na forma da lei e do presente contrato, primando pelo respeito ao equilíbrio econômico-financeiro deste instrumento durante todo o período de sua execução;

6.1.13. Providenciar a publicação do extrato do presente contrato no órgão de imprensa oficial do município, na forma e em respeito ao disposto pelo art. 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

6.2. O contratante poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA CESSÃO DO CONTRATO

7.1. A Contratada não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a pré­via e expressa concordância do Contratante.

CLÁUSULA OITAVA

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1. O Presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo Contratante, ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93.

8.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA

DAS PENALIDADES

9.1. A contratada que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, descumprir com os prazos para prestar os serviços de forma injustificada, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

9.2 Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Município.

9.2. Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002 e pela Lei 8.666/93, a Contratada estará sujeito às seguintes penalidades:

9.3.1 Advertência;

9.3.2. Multa de até 15% calculada sobre o valor do Contrato;

9.3.3. Suspensão temporária e Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos;

9.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pelo Município, que será concedida quando a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

1.

1.1.

9.3. As sanções previstas nos itens 9.3.1, 9.3.3. e 9.3.4. poderão ser aplicadas juntamente com a do item 9.3.2., facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.4. A multa prevista pelo item 9.3.2 não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura ou a terceiros.

9.6. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é licito à contratada apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto as penalidades aplicadas, o qual deve ser dirigido a Prefeita Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias corridos.

9.7. Uma vez decidido o recurso ou pedido de reconsideração referido pelo item anterior será intimada a contratada para tomar conhecimento da decisão e, se for o caso, recolher o valor da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.8 Caso o valor da multa não seja recolhido no prazo assinalado pelo item anterior, será descontado dos créditos que a contratada por ventura possua com o Município e, em não havendo ou em sendo insuficiente para a sua quitação, será o valor encaminhado à Procuradoria Jurídica para que esta proceda à sua execução.

9.9. Em caso de cometimento de ilícitos penais tipificados pela Lei nº 8.666/93, estes serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. O presente contrato será rescindido unilateralmente pela Contratante, após garantida a ampla defesa e o contraditório, sem direito a indenização de qualquer espécie, se a Contratada:

10.1.1. Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações, especificações ou prazos previstos neste Contrato;

10.1.2. Subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente o Contrato a terceiros, bem como na fusão, cisão ou incorporação com outrem, sem autorização do Município de Nova Maringá - MT, sem prejuízo da multa prevista no item 9.3.2;

10.1.3. Executar trabalhos com imperícia técnica;

10.1.4. Falir, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial;

10.1.5. Deixar de prestar os serviços na forma e prazos previstos neste instrumento/Paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa;

10.1.6. Atrasar o cronograma, sem justa causa;

10.1.7. Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;

10.1.8. Atrasar injustificadamente o início do serviço;

10.1.9. Descumprir o disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 9.854/99;

10.1.10. Em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78, incisos I a XII e XVII da Lei nº 8.666/93.

10.2. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do Município, mediante termo próprio, recebendo a Contratada o valor dos serviços já executados até o momento da rescisão.

10.3. Este Contrato poderá, igualmente, ser rescindido por via judicial, nos termos da legislação vigente.

10.4. Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento da fatura até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.5. A Contratada reconhece neste ato os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos art. 77 a 80, no que couber, da Lei n.º 8.666/93.

10.6. Nos casos de rescisão do Contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei e neste instrumento, não tendo direito a qualquer indenização, ressalvando-se o disposto pelo artigo 79, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

11.1. A troca eventual de documentos entre as partes será feita por meio de protocolo, não sendo aceita nenhuma outra forma como prova de entrega de documentos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DOS CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e com os Princípios Gerais de Direito Público.

12.2. A abstenção por parte do Contratante da utilização de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em razão deste Contrato ou de leis, não importará em renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo juízo, sem gerar precedente invocável.

12.3. O Presente Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito privado, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento e, em especial, ao das normas da Lei Federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO FORO

13.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente vínculo contratual, as partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Nova Maringá, .... de ........... de 2022.

_______________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita

CONTRATANTE

__________________________________________

INVIOLAVEL SJRC ELETROELETRONICOS LTDA

17.581.953/0001-93

CONTRATADA

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CARLOS EDUARDO DIAS DE AMORIM

CPF: 056.457.921-14

FICAL DO CONTRATO