Lei Municipal n° 3.050, de 04 de novembro de 2022.

Autoria: Vereador Leo Boy.

Estabelece, no âmbito do Município de Juara, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A prática de maus-tratos contra animais será punida no âmbito do Município de Juara.

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua vida, saúde e as necessidades naturais e físicas, conforme estabelecido abaixo:

I – privá-los da liberdade do comportamento natural que lhe é inerente, exceto quando se tratar de eventos de exposições de animais para venda, leilão e/ou adoção, enquanto durar o evento;

II – abandonar, envenenar, agredir ou mutilar os animais por qualquer meio capaz de causar-lhes dor, sofrimento, dano físico, distúrbio físico, comportamental ou morte;

III – submeter ou obrigar animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica, para desse obter esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob coerção;

IV – manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio, sem acesso adequado à água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades, exceto por recomendação de médico veterinário ou zootecnista, respeitadas as respectivas áreas de atuação, observando-se critérios técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações transitórias específicas como transporte e comercialização;

V – manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria;

VI – enclausurá-los com outros que os molestem ou aterrorizem;

VII – promover a cópula forçada;

VIII – utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

IX – eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional e, ainda, utilizar qualquer outro método que possa causar dor e que não seja comprovadamente seguro e eficaz por meio de pesquisa científica;

X – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária, indicada e realizada por médico veterinário;

XI – realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde preexistentes dos progenitores.

XII – exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;

XIII – deixar de prestar a assistência veterinária e demais cuidados que garantam o bem-estar animal;

XIV – abusá-los sexualmente;

XV – submeter os animais a procedimentos cirúrgicos considerados desnecessários, que tenham finalidade exclusivamente estética ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, tais como conchectomia, cordectomia e caudectomia em cães e a onicectomia em felinos, ainda que realizada por médico veterinário;

XXI – outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

Art. 3º Não são considerados como maus-tratos para efeitos desta lei:

I – os casos de esterilização, técnicas e procedimentos necessários ao manejo comumente adotados em sistemas reprodutivos para melhoramento genético ou quaisquer procedimentos necessários, indicados e realizados por médicos veterinários, em locais devidamente registrados, que estejam em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso;

II – as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade, conforme Constituição Federal e normas federais específicas vigentes;

III – a eutanásia, o abate e a de população para fins de controle sanitário, especialmente de animais sinantrópicos, desde que seguidas as normas e recomendações técnicas vigentes para as referidas práticas;

IV – o uso de coleiras, focinheiras, peitorais, arreios, correias, tapa-olho, bridão ou freio, rédeas, cabresto, ferradura, carga compatível com a capacidade do animal, de acordo com a espécie, tamanho e anatomia do mesmo, durante passeio, evento, banho ou trabalho, garantindo sua segurança, integridade física e emocional;

V – procedimentos para pesquisa e uso científico de animais, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.

Art. 4º A critério do agente fiscalizador os animais serão submetidos à perícia realizada por médico veterinário, que emitirá o parecer técnico, conforme disposto na Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.

Art. 5º Toda ação ou omissão que caracterize maus-tratos, nos termos desta lei, é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas.

§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão de animais;

V – apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

VI – destruição ou inutilização de produtos;

VII – suspensão parcial ou total das atividades;

VIII – sanções restritivas de direito;

IX – prestação de serviços comunitários em atividades relacionadas a animais.

§ 2º Se o agente infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:

I – notificado por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la no prazo estabelecido pela autoridade.

II – opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;

III – deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da autoridade competente;

IV – deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade;

V – incorrer em flagrante delito.

§ 5º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 6º A multa diária poderá ser aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator e reparação do dano ocasionado.

§ 7º As sanções restritivas de direito são:

I – suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

II – cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

III – proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos;

IV – proibição de guarda, posse e propriedade de animais pelo prazo de 5 anos, prorrogáveis por igual período.

§ 8º As penalidades aplicadas poderão ser acompanhadas de curso prático a respeito de guarda responsável e bem-estar animal.

Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará os valores e a forma de aplicação das multas.

Art. 7º Para arbitrar a penalidade, o agente fiscalizador deverá observar:

I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para a proteção animal;

II – os antecedentes do agente infrator quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;

III – a capacidade econômica do agente infrator;

IV – o grau de instrução do infrator;

V – o porte do empreendimento ou atividade;

VI – o número de animais vítimas de maus-tratos.

Art. 8º Será circunstância agravante o cometimento da infração:

I – de forma reincidente;

II – para obter vantagem pecuniária;

III – afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal;

IV – em domingos, feriados ou durante o período noturno;

V – mediante fraude ou abuso de confiança;

VI – mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;

VII – no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

Art. 9º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator, classificada como:

I – específica: cometimento de infração da mesma natureza;

II – genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Parágrafo único. No caso de reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo, e, no caso de reincidência genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.

Art. 10. Será assegurado ao infrator desta lei o direito à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos:

I – 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação e/ou autuação;

II – 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator recorrer da decisão ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal (COMUPDA) em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, contados da data da ciência da decisão.

Art. 11. O agente infrator será cientificado da advertência ou notificação, autuação e decisão da defesa em primeira instância e recurso em segunda instância:

I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra-assinatura ou recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar;

II – por meio eletrônico, fornecido pelo agente infrator ou constante em seu cadastro no sistema da Prefeitura de Juara, desde que conste sua ciência;

III – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento;

IV – por publicação oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 12. Na constatação de maus-tratos:

I – os animais serão fotografados no ato da fiscalização e após sua melhoria física ou comportamental;

II – o agente infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que for constatado com o(os) animal(is) sob a sua guarda;

III – fica o agente infrator impedido de permanecer com a guarda do(s) animal(is) até o término do processo administrativo, desde que comprovada a sua responsabilidade pelos maus-tratos.

§ 1º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o agente infrator providenciar o atendimento particular às suas expensas ou, em caso de omissão nesse sentido, ressarcir as despesas.

§ 2º Caso constatada a falta de condição mínima para manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fica autorizado o Município a apreender o animal, se necessário com o auxílio de força policial.

§ 3º Em caso de flagrante delito e necessidade de prestação de socorro, os fiscais poderão entrar ou permanecer em residência, estabelecimento ou em suas dependências, sem o consentimento do proprietário ou possuidor, independentemente de mandado judicial, com força policial se necessário for, conforme previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, no inciso II do parágrafo 3º do artigo 150 do Código Penal e nos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal.

§ 4º Em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscal por via terrestre, o Poder Público fica autorizado a utilizar aeronaves remotamente pilotadas (drones) entre outros equipamentos afins que auxiliem na atividade de fiscalização.

Art. 13. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão municipal responsável pela fiscalização:

I – adoção;

II – encaminhamento de animais saudáveis, mas com sequelas que dificultem a adoção, para associações de proteção aos animais;

III – devolução ao local de captura, quando não mais persistirem os motivos que geraram a apreensão;

IV – leilão em hasta pública, restrito aos animais de uso econômico;

V – eutanásia, quando estritamente necessária, após laudo médico-veterinário.

Art. 14. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo de Proteção aos Animais (FUPA).

Art. 15. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município