LEI MUNICIPAL N.º 595/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilizar à população uma caixa de sugestão e/ou reclamação em todas as Secretarias, Prefeitura e Câmara Municipal do município de Bom Jesus do Araguaia – MT.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por sua representante legal, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Bom Jesus do Araguaia - MT à obrigatoriedade de disponibilizar para população uma caixa de sugestão e/ou reclamação em todas as Secretarias, sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

.Art. 2º A Prefeitura Municipal ficará responsável em providenciar as caixas e deixá-las à disposição da população nos locais mencionados no art.1º desta referida Lei.

Art. 3º É obrigatório que todas as caixas tenham cadeado, sendo que as chaves ficarão sob o poder do Prefeito Municipal.

Art. 4º As caixas deverão ser abertas mensalmente na presença dos Vereadores e Secretários Municipais.

Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei, no prazo de 30 dias da data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia, 04 de novembro de 2022.

MARCILEI AILVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL