LEI MUNICIPAL N.º 596/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Cria o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Bom Jesus do Araguaia - MT com as seguintes atribuições:

I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam à integração e a participação do evangélico no processo social, econômico, político e cultural do município;

II – Sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas públicas, projetos de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos do evangélico;

III – Desenvolver em conjunto com as Secretarias do Município, estudos, debates e pesquisas relativas à questão da religião evangélica;

IV – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre assuntos que lhes sejam encaminhados, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse dos evangélicos;

VI – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.

Art. 2º O Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Bom Jesus do Araguaia será composto prioritariamente por 01 (um) representante de cada igreja evangélica com sede em Bom Jesus do Araguaia – MT e 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo senhor Prefeito Municipal.

§ 1° - O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes.

§ 2° - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o prefeito indicará o presidente, ficando a cargo do Conselho a indicação do Secretário Geral.

§ 3° - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período.

§ 4° - O poder executivo providenciará a publicação de edital que será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento das vagas.

§ 5º – As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno.

§ 6º – O desempenho das funções do CMPE será considerado serviço público relevante, não sendo permitida qualquer remuneração.

Art. 3° Ao presidente do Conselho compete:

I – Convocar e presidir as sessões do Conselho;

II – Proferir o voto de qualidade;

III – Dirigir a Secretaria Executiva;

IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;

V – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;

VI - Fixar as atribuições dos demais membros.

Art. 4° O CMPE terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos meus membros.

Art. 5º Para melhor desempenho de suas funções o CMPE poderá recorrer a pessoas e entidades de reconhecido valor podendo ser criadas comissões internas para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 6º Todas as assembleias do CMPE serão públicas e precedidas de divulgação.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMPE.

Art. 8º Após a posse de seus membros, no prazo de sessenta dias o CMPE deverá elaborar o Regimento Interno, que será instituído por ato do Poder Executivo Municipal, depois de aprovado por dois terços de seus membros.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia, 04 de novembro de 2022.

MARCILEI AILVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL