LEI MUNICIPAL N.º 597/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Institui no município de Bom Jesus do Araguaia - MT o Programa “Adote uma cartinha e presentei uma criança carente” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Bom Jesus do Araguaia – MT o Programa “Adote uma cartinha e presentei uma criança carente”.

§1º O programa descrito no caput será desenvolvido entre a Secretaria Municipal de Educação – SME e a Câmara Municipal de Vereadores.

§2º A Secretaria Municipal de Educação – SME promoverá na rede municipal de ensino junto aos alunos o desenvolvimento e o recolhimento dessas cartinhas, devendo ser entregues na secretaria geral da Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de cada ano.

§3º A cartinha deverá ter apenas 01 (um) pedido de brinquedo com 01 (um) pedido alternativo, em caso de impossibilidade do primeiro, devidamente identificada com o nome completo da criança e 01 (um) número de telefone.

§4º A Câmara Municipal de Vereadores promoverá junto à iniciativa privada a adoção dessas cartinhas de crianças carentes, e, poderá promover uma solenidade de entrega desses brinquedos em data a ser divulgada anualmente no âmbito municipal.

Art. 2º A criança que fizer a cartinha, mas não se enquadrar no quesito “carente” terá sua cartinha enviada aos pais que poderá optar por presenteá-lo(a) no dia da solenidade.

Parágrafo único: Para definição se a criança se encaixa no quesito carente a Câmara Municipal se socorrerá de informações junto a SME e ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Art. 3º A entrega dos brinquedos arrecadados poderá ser entregue diretamente nas casas das crianças com as cartinhas adotadas ou em evento a ser previamente marcado.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia, 04 de novembro de 2022.

MARCILEI AILVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL