Resolução Nº 007/2022/CMAS

Dispõe sobre Analise e deliberação da Minuta do Projeto de Lei do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Indiavaí-MT.

CONSIDERANDO, o Ofício 115/SMADS/Indiavaí/MT, encaminhada ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no dia 03 de novembro de 2022, que trata da Minuta do Projeto de Lei Municipal que revoga a Lei 426/2009 e Institui a Política Municipal de Assistência Social, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Indiavaí/MT e da outras Providências.

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí/MT, realizada no dia 04 de novembro do ano de 2022, às 08:00hs, no Centro de Referência da Assistência Social conforme a Ata nº. 33/CMAS, para análise da Minuta do Projeto da Lei.

Resolve:

Artigo I - Deliberar Favorável a Minuta do Projeto de Lei que Institui a Política Municipal de Assistência Social, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Indiavaí/MT e da outras Providências.

Artigo II – Esta Minuta do Projeto da Lei REVOGA a Lei Municipal Nº 426 de 29 de setembro de 2009 que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de atendimento, a Lei Municipal Nº 633/2017 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e a Lei Municipal Nº 635/2017 que Cria o fundo municipal de Assistência Social do município de Indiavaí/MT.

Artigo II – Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí MT, 04 de novembro de 2022.

Marlene Alves Martins Fernandes

Presidente do CMAS/Indiavaí/MT