DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DA ENTIDADE FLORESCER AÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunidos no dia 04 de novembro de 2022, em Reunião ordinária, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n.° 955/2012 e na Lei Federal n.° 8.069/90.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar o Projeto “PADARIA DO BEM” - no valor de R$: 176.344,20 (cento e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) da ENTIDADE “FLORESCER AÇÃO SOCIAL” entidades Não Governamental do município de Nova Olímpia-MT, que é uma organização sem fins lucrativos que tem como missão transformar comunidades através de programas socioeducativos, impactando vidas e fomentando a cidadania, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente AUTORIZA a captação de recursos na referida lei de incentivo-FIA, destinados ao “Projeto acima citado”, essa Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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ELIZANGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDCA – 2021/2023

Nova Olímpia- MT

Nova Olímpia-MT, 04 de novembro de 2022.