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Pref. Itiquira

“Dispõe sobre autorização para a entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso das atribuições constantes do artigo 38, inciso VIII, Alínea “a”, do Regimento Interno, propõe a seguinte Resolução:

Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Itiquira os bens móveis listados no Anexo II desta Resolução

Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a repassar ao Poder Executivo Municipal os bens inservíveis da Câmara Municipal descritos no Anexo II desta Resolução, mediante termo de entrega.

Art. 3º. O Termo de Entrega – Anexo I e a Relação de bens inservíveis – Anexo II, integram a presente Resolução.

Art. 4º. Efetuada a devolução, será dado baixa nos registros patrimoniais desta Casa de Leis, com os registros necessários

Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Itiquira-MT, 07 de novembro de 2022.

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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

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Eufrázio Cabral da Costa

1º Secretário

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Enildo da Silva Paniago

2º Secretário