RESOLUÇÃO Nº007/2022 de 07 DE NOVEMBRO DE 2022
8 de Novembro de 2022
“Dispõe sobre autorização para a entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso das atribuições constantes do artigo 38, inciso VIII, Alínea “a”, do Regimento Interno, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Itiquira os bens móveis listados no Anexo II desta Resolução
Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a repassar ao Poder Executivo Municipal os bens inservíveis da Câmara Municipal descritos no Anexo II desta Resolução, mediante termo de entrega.
Art. 3º. O Termo de Entrega – Anexo I e a Relação de bens inservíveis – Anexo II, integram a presente Resolução.
Art. 4º. Efetuada a devolução, será dado baixa nos registros patrimoniais desta Casa de Leis, com os registros necessários
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Itiquira-MT, 07 de novembro de 2022.
| ------------------------------------- Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente | ---------------------------------- Eufrázio Cabral da Costa 1º Secretário | |
| ----------------------------- Enildo da Silva Paniago 2º Secretário |