Processo Administrativo n° 001/2016

Dispensa nº 001/2016

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ref. Dispensa n° 001/2016.

Assunto: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE - MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal n° 8.666/93, bem como:

Considerando a decisão da Comissão de Licitação;

Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, sugere a dispensa de licitação para locação direta de 01 (um) imóvel comercial, pois é o único destinado ao atendimento de finalidades precípuas da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte - MT, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a escolha.

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24, inciso X, do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93, dispensar a licitação para contratar com o Sr. Mauri de Oliveira, alocação de 01 (um) Imóvel comercial, pelo período de 12 (doze) meses, destinado à instalação e funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT do Estado do Mato Grosso.

Publique-se.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, aos 22 dias do mês de Janeiro de 2016.

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Sérgio Medeiros de Araújo

Presidente da Câmara Municipal