“Dispõe sobre suspensão de servidor e dá outras providencias”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto - Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando que os deveres e direitos do servidor público municipal estão explícitos na Lei Municipal nº 165/93 de 22 de outubro de 1993 (Estatuto dos Servidores);

RESOLVE:

Artigo 1º- Suspender por um período de 15 (quinze) dias, contar a partir de 28/10 a 12/11/2022 o Sr. Leoeverton Ferreira Rios – CI RG. Nº 31523927SSP/MT e CPF nº 063.103.871-03, servidor comissionado no cargo de Chefe de Cessão, conforme portaria nº 36/2021 de 01/02/2021, prestador serviços na Secretaria Municipal de Obras do Município de Araguaiana – MT, por ter infringido o artigo 189, inciso I, II e X; artigo 190 inciso II da Lei Municipal 165/1993 de 22 de outubro de 1993.

Artigo 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal