LEI MUNICIPAL N.º 598/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 DE AUTORIA DO PODER EXECCUTIVO.

"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- Ficam os contribuintes/proprietários obrigados a no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor da respectiva Lei, a construírem calçada nas ruas e avenidas abastecidas com pavimentação asfáltica no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT.

Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, entende-se por pavimentação asfáltica a obra concluída com todos os elementos, inclusive meio fio.

CAPÍTULO II

DA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS

Art. 2º- A construção das calçadas deverá pelo menos, ser confeccionada em concreto sem revestimento.

Art. 3º - Constitui-se dever de proprietários ou possuidores de imóveis urbanos, a qualquer título, para imóveis edificados ou não:

I - Construir o passeio público na extensão correspondente as suas medidas;

II - Reparar o passeio público sempre que constatados buracos, pedras faltantes ou outras incidências que possam oferecer risco ao pedestre;

III - Manter o passeio público limpo, desobstruído, capinado e drenado, respondendo por situações de abandono ou que ensejam sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

Parágrafo único: Fica dispensado do dever de construção de passeio público o proprietário ou possuidor de imóvel localizado em via desprovida de pavimentação asfáltica.

Art. 4º - A Prefeitura disponibilizará cartilha contendo informações técnicas para a execução das calçadas e das rampas de acessibilidade.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DAS CALÇADAS

Art. 5º- As calçadas serão organizadas em faixas, conforme a seguir:

I - Faixa de Serviço: área localizada em posição adjacente à guia, destinada à instalação de equipamentos de concessão pública, posteamento, sinalização (placas), arborização, grama/concreto, árvores, lixeiras e eventuais outros mobiliários urbanos;

II - Faixa Livre: área localizada preferencialmente no centro do passeio público, destinada à circulação de pessoas;

III - Faixa de Acesso ao Lote: área localizada entre a faixa livre e o lote, destinada à acomodação das interferências resultantes das edificações e ocupações, podendo acomodar pequenas rampas de acesso ao lote, canteiros e mobiliários urbanos.

Art.6º - Constitui características da faixa de serviço, ser mantida como área permeável ou possuir revestimento antiderrapante, com superfície regular, firme e estável, livre de buracos, pedras faltantes, ou outras incidências que possam oferecer risco ao pedestre;

I - As lixeiras quando instaladas na Faixa de Serviço, devem possuir largura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) e comprimento variável seguir as demais disposições instituídas por norma específica.

II- As lixeiras com necessidade de acomodar grandes volumes de resíduos deverão ser instaladas no interior do lote.

III- As lixeiras que forem maiores, o padrão estipulado nesta lei, deverão têm solicitação de análise da prefeitura.

Art.7º- Constitui características da Faixa Livre:

I - Servir à livre e desimpedida circulação de pedestres;

II - Possuir revestimento antiderrapante, com superfície regular, firme e estável, livre de buracos, pedras faltantes, ou outras incidências que possam oferecer risco ao pedestre;

III - Interligar os lotes adjacentes de forma contínua e sem obstáculos;

IV - Não possuir desníveis ou vãos que possam prejudicar sua acessibilidade;

V - Possuir largura mínima de:

VI - 1,20m (um metro e vinte centímetros), faixa livre;

VII - 0,50m (cinquenta centímetros), faixa de serviço;

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIZAÇÃO FISCAL

Art.8º - O controle da execução e adequação das calçadas do Município de Bom Jesus do Araguaia- MT, será fiscalizado pelos servidores municipais Fiscais de Postura.

I - Após 90 dias da data da notificação dos Fiscais de Postura os órgãos responsáveis da Prefeitura deverão providenciar a execução das calçadas que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas nesta Lei, diretamente ou mediante contratação, observada a legislação pertinente.

II – A Contratação dos serviços de construção ou adequação dos trechos das calçadas que não forem executados pelos proprietários dos imóveis correspondentes, no prazo de 90 dias contados da data da notificação, será realizada pela Prefeitura.

CAPÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 9º - O Programa de Execução e Adequação das calçadas do Município consistirá nas seguintes ações de acordo com os artigos 164 ao 177 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 077 de 21 dezembro de 2021:

I - Acontribuição de melhoria é um tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa a valorização imobiliária do contribuinte, conforme menciona o Artigo 164 do Código Tributário Municipal:

“A Contribuição de Melhoria é o tributo cobrado pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram benefício e valorização imobiliária; tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

CAPÍTULO VI

DAS TAXAS E MULTAS

Art.10-. A Notificação conversível em multa será expedida quando constatada pela primeira vez a infração que exija reforma ou construção do passeio público e, não sendo atendida no prazo, se converterá em Auto de Infração e Multa.

Parágrafo único - Valor dos serviços de execução de cada trecho de calçada será apurado separadamente e será cobrado do proprietário do imóvel correspondente, com acréscimo de uma multa de 10% e taxa de administração de 10%.

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO

Art.11 - O pagamento dos serviços pelo proprietário do imóvel beneficiado com a execução ou adequação da calçada poderá ser realizado em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela 15 dias após a data de conclusão dos serviços;

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

Art. 12º - As multas aplicadas depois de consolidadas, se constituem em título hábil a ser protestado extrajudicialmente, antes ou depois de inscritos em dívida ativa, para ser cobrado judicialmente.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária específica, nos termos da Lei 4.320/64, ou inexistindo, fica autorizada a criação de dotação orçamentária especial e/ou suplementar.

Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de novembro de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL