LEI MUNICIPAL N.º 599/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 DE AUTORIA DO PODER EXECCUTIVO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÕES NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica estabelecido, por esta lei o Procedimento Administrativo de Indenizações nos casos em que o cidadão, precisa realizar ou já realizou reparação/conserto de danos materiais causados, por ação ou omissão da Prefeitura na prestação de serviços públicos, através de Comissão Administrativa.

Parágrafo único: Os pedidos procedimentos administrativos indenizatórios, será no valor de até 10 (dez) salários mínimos, a serem pago em uma única parcela no prazo de 90 (noventa) dias.

CAPITULO II

DAS CONDIÇÕES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDENIZAÇÕES

Art. 2º - Qualquer pessoa física ou jurídica, que teve um bem material danificado pela ação ou omissão de um serviço público da Prefeitura, poderá solicitar o Procedimento Administrativo de Indenizações, de acordo com os critérios e condições definidos nesta Lei:

I- Petição escrita endereçada ao Procurador-geral do munícipio;

II - Boletim policial da ocorrência;

III-Três orçamentos, devidamente assinados por responsável dos estabelecimentos emissores, com detalhamento das despesas oriundas dos danos (reposição de peças e/ ou serviços de reforma);

IV - Cópia de documento de identificação do requerente;

V -Cópia do comprovante de residência do requerente;

VI - Fotos, vídeos ou indicação de até três testemunhas;

Parágrafo único. O pedido deverá vir instruído pelo requerente com os documentos que comprovem os fatos alegados, orçamentos que atestem o valor efetivo ou estimado do dano, e a especificação de outras provas que pretenda produzir.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO COMISSÃO

Art. 3º - A Comissão será constituída de três membros, sendo dentre eles designados o Presidente e o Secretário.

Parágrafo único: A composição consistirá de um Procurador Jurídico indicado pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, um servidor indicado pela Secretaria Municipal de Administração e um servidor indicado pela Secretaria Municipal de Finanças, nomeados através de portaria do Prefeito Municipal.

CAPITULO IV

DA RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO

Art. 4º - A Comissão emitirá parecer prévio sobre o requerimento de indenização que será submetido aos Secretários Municipais de Assuntos Jurídicos, de Administração e de Finanças, para ratificação.

I - O parecer prévio, se favorável, deverá indicar o valor líquido que se entende devido pela Administração.

II - Os Secretários Municipais de Assuntos Jurídicos, de Administração e de e Finanças poderão requerer nova diligência ou reexame de ofício à Comissão

Art. 5º - A Comissão não poderá deferir pedido de indenização quando configurada a prescrição do direito de ação do requerente.

CAPITULO V

DO PAGAMENTO

Art.6º - Ao. deferimento de pedidos de procedimentos administrativos indenizatórios, pela comissão a prefeitura terá o prazo de até 90 dias, para pagar em uma única parcela no valor de até 10 (dez) salários mínimos.

Art. 7º - Quando do pagamento, o requerente firmará termo de quitação, renunciando a qualquer outro direito de indenização protocolada em juízo decorrente do fato, objeto da indenização administrativa.

CAPITULO VI

DA DECISÃO

Art. 7º - Da decisão somente caberá pedido de reconsideração quando o requerente demonstrar sua manifesta ilegalidade ou comprovar a existência de prova ou fato novos.

CAPITULO VII

DA PUBLICAÇÃO

Art. 8º - Em caso de deferimento do pedido o expediente será publicado por extrato no mural da Prefeitura Municipal, para conhecimento geral da população e, após, remetido à Secretaria Municipal de Finanças, para fins de pagamento.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento o processo administrativo será arquivado.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária específica, nos termos da Lei 4.320/64, ou inexistindo, fica autorizada a criação de dotação orçamentária especial e/ou suplementar.

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de novembro de 20222

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL