“Altera a Lei Municipal n. º 1.472/2017, que Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal n. º 1.472 de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. ...................................................

a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Prefeito;

b) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Subprefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Controlador Interno.”

Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. º 1.472 de 19 de dezembro de 2017 permanecem inalterados.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no exercício financeiro de 2022, crédito especial para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 04 de novembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal