“Dispõe sobre abertura de créditos na Lei Municipal n. 1.629/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, Lei Municipal n. 1.629/2021 – LOA/ 2022, que se tornarem insuficientes, até o limite de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais), 10% (dez por cento) da despesa inicialmente orçada, tendo como fonte os recursos dispostos no inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos moldes do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

§ 1º. Será suplementado dotações orçamentárias no orçamento vigente nos valores abaixo relacionados, conforme segue:

I -

03 – Secretaria Municipal de Administração, Planej. E Gestão

001 - Gabinete do Secretário R$ 225.000,00

II -

04 - Secretaria Municipal de Finanças

001 – Gabinete do Secretário R$ 500.000,00

III -

05 - Secretaria Municipal de Educação

002 – Fundo Municipal de Educação R$ 1.000.000,00

IV -

06 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde R$ 2.000.000,00

V -

07 – Secretaria Municipal de Trab. Emp. Cidadania e Ass. Social

001 – Gabinete do Secretário R$ 250.000,00

002 – Fundo Municipal de Assistência Social R$ 125.000,00

TOTAL R$ 375.000,00

VI -

08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

001 – Gabinete do Secretário R$ 3.025.000,00

VII -

09 – Secretaria Mun. Desenvolv. Rural Meio Amb. e Mineração

001 - Gabinete do Secretário R$ 100.000,00

VIII -

10 - Secretaria Municipal de Fiscalização

001 - Gabinete do Secretário R$ 100.000,00

IX -

11 - Secretaria Municipal de Turismo

001 - Gabinete do Secretário R$ 350.000,00

X -

11 - Secretaria Municipal de Governo

001 - Gabinete do Secretário R$ 100.000,00

XI -

17 - Sub Prefeitura

001 – Gabinete do Secretário R$ 225.000,00

XII -

18 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001 – Gabinete do Secretário R$ 100.000,00

Art. 2º. Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos com base mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das respectivas dotações orçamentárias, observando critérios, como necessidade de efetuar ajustes orçamentários, para reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata esta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de novembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal