PORTARIA Nº. 408/2022.

DE: 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR ANTONIO PAULO MUSSCOPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES,

Prefeito Municipal em exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o teor do Atestado Médico expedido no dia 07/11/2022 em que atesta que a referido servidor encontra apto para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;

Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo a mesma utilizada quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.

RESOLVE;

Art. 1º - Conceder a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidor público efetivo ANTONIO PAULO MUSSCOPP nos termos do Atestado Médico expedido em 07/11/2022, por prazo de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias sendo o vencimento 07/11/2023.

Art. 2º - Fica o servidor readaptado, sem prejuízo de vencimento do servidor do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, devendo exercer sua função á disposição da Secretaria de Saúde.

Art. 3º - Para realização do tratamento de saúde, o servidor deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.

Art. 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.