Termo de Intimação de Divida Ativa nº002/2022

Edital de Intimação de Divida Ativa n° 002/2022

CONFORME LISTA EM ANEXO: VIA EDITAL Nº 002/2022 DE 07/11/2022, PROCURAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS – DEPTO. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Descrição dos Fatos, Fundamentação Legal e Intimação.

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, vem notificar os contribuintes abaixo relacionados e consignados em nosso Sistema de Divida Ativa, que até a presente data, não consta registro de pagamento referente Débitos aqui exeqüente, espera obter sucesso, enquanto o interesse do contribuinte em tomar ciência e quitar os Débitos de 2022, IPTU, ALVARÁ, ISSQN, ITBI, entre outras taxas e tributos até a data de 30/11/2022.

Caso o contribuinte não possua nenhum Débito, deve desconsiderar esta intimação e procurar o Departamento de Tributação e Fiscalização de Apiacás/MT, para comprovar quitação, evitando que o mesmo seja levado judicialmente a Execução Fiscal. A lista contendo os nomes será anexada no mural da Prefeitura Municipal de Apiacás.

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 143/2017, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal.

Apiacás, 07 de Novembro de 2022.

SECRETARIA DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL