DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO PARA CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS FISCALIZATÓRIOS E DE ARRECADAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA REDESIM, EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO IV DA ART. 72 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Núcleo Estratégico Provisório-“NEP”, objetivando a Construção e Implementação dos Sistemas Fiscalizatórios e de Arrecadação do Município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2º O “NEP” ficara sob o comando programático da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços e será composta de forma articulada pelas áreas de Cadastro; Arrecadação e Fiscalização (ISSQN, IPTU, ITBI, TAXAS, ALVARAS e Convênios SEFAZ/ITR), preços públicos, fiscalização de obras de edificação residencial e ou comercial, fiscalização de membramento ou desmembramento de solo para fins urbano, fiscalização de posturas, fiscalização ambiental, fiscalização sanitária, execução e acompanhamentos dos processos de regularização fundiária urbana- REURB.

Art. 3º As unidades departamentais de serviços de engenharia, meio ambiente e vigilância sanitária, comporão de forma articulada com os Departamentos de Arrecadação, Cadastro e Fiscalização de toda a sistemática de planejamento e desenvolvimento das atividades correlatas.

Art. 4º Comporão diretamente o “NEP” todos os servidores públicos lotados nas áreas de fiscalização, fiscal, auditores fiscais, agentes de administração vinculados e as respectivas chefias dos Departamentos de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização.

Art. 5º Avaliação dos servidores em estágio probatório ficara doravante sob a responsabilidade das chefias dos departamentos de arrecadação e fiscalização em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º Ficará integrado no “NEP” a Sala do Empreendedor cujos servidores sob a tutela do Agente de Desenvolvimento Econômico coordenarão a implantação da REDESIM, objetivando o processo de desburocratização do registro, alteração e baixa de empresa, além da implantação do processo para pagamento de taxas e tributos em meio eletrônico.

Art. 7º A “ REDESIM” é um sistema que tem por finalidade integrar os diversos processos legais que permeiam a vida de uma empresa envolvendo o seu registro, inscrição, alteração e baixa.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento ficara responsável por todo e qualquer processo de atualização cadastral imobiliária, atualização da Planta Genérica de Valores e atualização do Cadastro Mobiliário “ CAMOB”.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n° 082 de 22 de setembro de 2022.

Nova Olímpia – MT, 07 de novembro de 2022.

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria, na data supra

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração