LEI Nº 1.392/2022

“ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica estabelecido, no Município de Santo Antônio de Leverger –MT, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista –TEA, conhecido também por autismo.

Parágrafo único – Para fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados: os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, as instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.

Art 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme modelos do Anexo 1.

Parágrafo Único – onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem símbolos, será incluído também a palavra “Autismo”.

Art 3° - O Poder Executivo fornecerá carteira de prioridade ás pessoas com autismo para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1°, desta Lei.

Art 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 18 de Outubro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

SIMBOLO UNIVERSAL DO AUTISMO – APLICAÇÕES

A) ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

B) SÍMBOLO UNIVERSAL DO AUTISMO - APRESENTAÇÖES

AUTISMO AUTISMO