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Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no rt. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 985/2022 -FLORENE APARECIDA DE MELO- (AR - NÃO PROCURADO) CPF/CNPJ: 424.210.711-00 - BARRA DO GARÇAS - MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1006/2022 - JOANA EULALIA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO - (AR - ENDEREÇO INSUFICIENTE) CPF/CNPJ: 208.722.751-91 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1014/2022 - ANTONIO SERGIO M TELES LOBO - (AR - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) CPF/CNPJ: 243.332.397-53 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1017/2022 - CHRYSTIANE COSTA E JACARANDA - (AR - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO), CPF/CNPJ: 468.607.621-87 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1028/2022 - SOVI INCOPORADORA IMOBILIARIA EIRELI - EPP - (AR - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) CPF/CNPJ: 19.065.966/0001-35 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1029/2022 - GEANE BRAGA DOS SANTOS - (AR - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) CPF/CNPJ: 568.498.001-59 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1031/2022 - PASA PRODUTOS ALIMENTICIOS DA AMAZONIA SA - (AR - ENDEREÇO INSUFICIENTE) CPF/CNPJ: 14.950.885/0001-02 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1035/2022 - RAMON COLHO AMANCIO - (AR -NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) CPF/CNPJ: 014.722.281-89 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃONº 1059/2022 – RENATO MIRANDA CARVALHO (AR - NÃO EXISTE E NÚMERO INDICADO), CPF/CNPJ: 396.102.091-49 - BARRA DO GARÇAS/MT